Procon de Santos e MP recorrem ao TJ-SP para tentar baixar pedágio
Ação que pede redução do valor no Sistema Anchieta-Imigrantes durante Operação Subida teve pedido de liminar negado em primeira instância
O Procon de Santos e o Ministério Público Estadual (MPE) recorreram ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) na tentativa de obrigar a Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp) e a concessionária Ecovias a reduzirem a tarifa do pedágio quando a Operação Subida estiver em vigor no Sistema Anchieta-Imigrantes (SAI). A decisão será da 3ª Câmara de Direito Público do TJ-SP, que recebeu o recurso interposto.
Trata-se de um agravo de instrumento, porque o mesmo pedido foi negado pelo juiz Márcio Kammer de Lima, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Santos. O MPE e o Procon ingressaram com ação civil pública com pedido de tutela de urgência, ou seja, para que a decisão entre em vigor imediatamente, antes do julgamento final do processo. Ainda pedem que seja estipulada multa de R$ 500 mil para o caso de não cumprimento.
Na Operação Subida, o SAI opera apenas com a Pista Sul da Via Anchieta para a descida e deixa disponíveis as pistas Norte da Anchieta e as Norte e Sul da Rodovia dos Imigrantes. A medida seria prejudicial ao consumidor que está na Capital e precisa retornar à Baixada Santista.
Segundo a ação, a obrigação de reduzir o valor do pedágio só valeria para automóveis de passeio. Procon e MPE pedem diminuição de 60%, fazendo com que o preço caísse para R$ 10,96 (hoje é R$ 27,40). Caso a julgador entenda que o desconto é muito elevado, a ação cita como alternativa reduzir em 30%, o que deixaria o valor cobrado em R$ 19,18.
O processo é fruto de uma representação encaminhada ao MPE em 2017 pelo Procon de Santos, após uma audiência pública feita na Câmara Municipal, convocada pelo vereador Bruno Orlandi (PSDB). Desde então, tentou-se um acordo, mas sem sucesso. Por isso, o inquérito civil prosseguiu até a propositura de ação na Justiça.
O pedido na ação
Conforme texto enviado ao Judiciário, Procon e MPE pedem que Artesp e Ecovias sejam obrigadas a reduzir a tarifa de pedágio “nas praças situadas no Riacho Grande (Km 31 da Via Anchieta) e no Piratininga (Km 32 da Rodovia dos Imigrantes), sempre que implantada a Operação 8x2, em relação exclusivamente aos usuários dos automóveis de passeio (excluídos os veículos mencionados na Portaria 11/02 da Artesp) que passarem pelas respectivas praças”.
“É reconhecer o direito dos usuários enquanto consumidores, com a devida e necessária correlação da tarifa praticada com o serviço efetivamente prestado”, ressalta o advogado Rafael Quaresma, coordenador do Procon de Santos.
Em resposta, a Artesp alega que a Operação Subida no SAI é realizada somente em situações realmente necessárias, com o objetivo de garantir a maior fluidez possível nas rodovias Anchieta e Imigrantes, que "não operam isoladamente, e sim como um sistema compartilhado por todos os usuários que trafegam entre a Baixada Santista e a Região Metropolitana de São Paulo".
O órgão estadual também explica que homologa todas as operações em parceria com a Polícia Militar Rodoviária, "sempre respeitando parâmetros de volume de tráfego e buscando, também, evitar o travamento do trânsito nas cidades da Baixada Santista", evitando que os carros fiquem por mais tempo nas vias urbanas.
Já a Ecovias diz que as tarifas nas rodovias do Sistema Anchieta-Imigrantes (SAI) são estabelecidas pela Artesp, com base em um conjunto de regras e condições expressamente fixadas no edital e no contrato de concessão e levam em consideração o conceito de sistema viário integrado, no qual as rodovias se complementam.
“Como a implantação das operações viárias não interfere nos serviços prestados, nos investimentos realizados pela concessionária e nem na composição da fórmula de cálculo das tarifas, não é cabível falar em alteração de tarifa”.
A empresa justifica que a Operação Subida é realizada com base em critérios técnicos, com o único objetivo de garantir a maior fluidez possível, “tanto para quem desce ao Litoral, quanto para quem segue à Capital. Esses modelos operacionais estão entre as obrigações contratuais catalogadas, aprovadas e pactuadas entre Ecovias e Artesp”.
