Prefeito de Santos veta limite de tempo de espera para travessia de balsas
Barbosa diz que não é tarefa do município
Sob a justificativa de falhas legais, o prefeito Paulo Alexandre Barbosa (PSDB) vetou o projeto de lei para limitar a 20 minutos o tempo de espera na fila da balsa em Santos. Os motivos da suspensão foram publicados quarta-feira (29) no Diário Oficial (DO) do município.
Uma lei com igual teor foi promulgada no mês passado pela Câmara de Guarujá. A prefeitura teria 60 dias após a publicação para regulamentar a norma.
A proposta para disciplinar a fila no lado santista da travessia foi apresentada pelo vereador Antônio Carlos Banha Joaquim (MDB). O usuário que aguardasse mais de 20 minutos pela travessia deveria registrar queixa com autoridades de trânsito e seria isento de tarifa.
A concessionária ficaria sujeita a multa de 100 vezes o valor cobrado na travessia, e a sanção poderia ser multiplicada por dez em caso de reincidência. As penalidades não seriam aplicadas por motivos de trânsito marítimo intenso; acidentes, casos fortuitos comprovados e desde que informados aos usuários.
Os vereadores podem derrubar o veto de Barbosa. Contudo, Banha não acredita em sucesso. “Em uma casa que possui 21 vereadores e pluralidade de ideias, só posso garantir meu voto”, considera.
A quem cabe
Para o veto, o prefeito usou como argumento o fato de a travessia ser um meio de transporte intermunicipal, que deve ter regulação pelo Legislativo em níveis estadual e federal. “Ao dispor sobre o tempo de espera na fila da balsa, a propositura causa implicações na própria prestação de serviço público, o que também afasta a competência legislativa municipal”, resumiu Barbosa, na justificativa.
Banha nega que a medida fuja à competência municipal. Ele dá como exemplo duas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que possibilitaram a cidades legislar sobre o tempo de espera em filas de bancos e de cartórios.
“Fizemos um trabalho político e fundamentamos, na justificativa do projeto, a constitucionalidade da matéria […]. Vejo que, mais uma vez, é a população que perde, ficando tudo de ruim ao usuário”, afirma o vereador.
Medidas
Em nota, a Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) afirma ter reformulado os acessos à balsa em novembro do ano passado. Sobretudo, no embarque de motoristas em condição preferencial (separada do acesso de veículos com hora marcada).
A alteração viária buscou eliminar a formação de filas na faixa da direita da avenida da orla.
