MP arquiva pedido contra lei que proíbe a venda de animais em Santos
Lei foi sancionada no mês de setembro e visa coibir a comercialização de animais domésticos
O Ministério Público de Santos arquivou um pedido que tinha como objetivo derrubar a lei complementar que proíbe a comercialização de animais na cidade. A Tribuna On-line teve acesso aos documentos nesta terça-feira (10).
A legislação foi sancionada pelo prefeito Paulo Alexandre Barbosa no dia 10 de setembro deste ano. Após a aprovação, a lei complementar alterou o Código de Posturas de Santos, incluindo o artigo 295-B, que veta a concessão e renovação do alvará de licença, localização e funcionamento a canis, gatis e estabelecimentos que comercializam animais domésticos, a exceção de canis que comercializam animais de serviços destinados à força policial e bombeiros, bem como cães guias destinados a pessoas com deficiência visual.
O promotor Adriano de Andrade de Souza, responsável pela decisão, explica que não há fundamentos para instauração do procedimento investigatório.
Também ressalta que "não se vislumbram ofensas à Constituição do Estado de São Paulo ou à Constituição da República Federativa do Brasil que pudessem ensejar o ajuizamento de ação de controle de constitucionalidade”. Andrade ainda esclarece na decisão que a proibição da comercialização de animais não é irrazoável e está dentro dos limites legais das atividades de um vereador.
Estabelecimentos que comercializam animais terão até o mês de março de 2020 para se adaptarem à nova legislação. Para Benedito Furtado, autor do projeto sancionado, a proibição é um progresso rumo a “descoisificar” os animais, dando-lhes o tratamento cabível como seres vivos dotados de sensibilidade que são. “Animais não são coisas, não são mercadorias. Ninguém compra um bebê, assim, ninguém deveria pagar para ter um animal de estimação”, afirma o parlamentar.
