Os promotores de Justiça do Patrimônio Público e Social de Santos Carlos Alberto Carmello Júnior e Eduardo Antonio Taves Romero ingressaram, no mês passado, com uma ação civil pública contra o prefeito Paulo Alexandre Barbosa (PSDB) e o ex-presidente da Caixa de Assistência ao Servidor Público Municipal (Capep) Eustázio Alves Pereira Filho, por suposto ato de improbidade administrativa.
Segundo o Ministério Público Estadual (MPE), há um acórdão de 2017 do Tribunal de Justiça que aponta a inconstitucionalidade dos cargos comissionados de assessoria da autarquia. Porém, uma agente administrativa da prefeitura, que atuava como assessora jurídica do órgão, foi exonerada, mas, em seguida, colocada à disposição da Capep, e seguiu representando a entidade como advogada em processos.
Para os promotores, isso caracteriza desvio de função, e fez “com que a prestação de serviços de natureza jurídica se desse da mesma forma tida e retida como ilegal, exemplo do famoso ‘jeitinho brasileiro’”.
A prefeitura e Pereira Filho informaram que não foram notificados do ajuizamento da ação civil pública.
A administração municipal afirmou que “não admite ou tolera essa prática [desvio de função]” no poder público. “Tão logo seja notificada, a prefeitura adotará todas as providências necessárias à apuração dos fatos e à aplicação das sanções cabíveis”, informou.