Lei que leva nome de estudante morto no Bar Baccará é aprovada na Câmara de Santos

Lei Lucas Martins de Paula, de autoria do vereador Antonio Carlos Banha Joaquim (MDB), tem como objetivo a regulamentação da segurança e funcionamento de casas noturnas na cidade

Por: De A Tribuna On-line  -  20/04/19  -  13:32
Lei Lucas Martins de Paula foi aprovada na Câmara de Santos
Lei Lucas Martins de Paula foi aprovada na Câmara de Santos   Foto: Reprodução

A Câmara de Santos aprovou, em primeira votação, a Lei Complementar nº 407, que versa sobre a segurança e funcionamento de casas noturnas e locais de diversão pública. A autoria do projeto é do vereador Antonio Carlos Banha Joaquim (MDB).


A lei leva o nome do estudante Lucas Martins de Paula, de 21 anos, morto após ser agredido por seguranças do Bar Baccará, em Santos, em julho de 2018. Lucas chegou a ser socorrido e internado, mas não resistiu aos ferimentos.


A Lei Lucas Martins de Paula determina que casas noturnas, de shows e demais eventos exibam cartazes ou placas de fácil visualização contendo o nome da empresa, endereço, identificação dos responsáveis, bem como o nome dos seguranças do local em crachás.


A legislação prevê, ainda, a afixação de certificados de reciclagem dos seguranças e bombeiros vinculados à empresa responsável pela segurança da casa.


O descumprimento da lei resultará em punição, com multa de R$ 2 mil. Em caso de reincidência, o valor será dobrado, e pode acontecer a cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento.


A votação na Câmara de Santos contou com a presença dos pais de Lucas, Isaias de Paulo e Claudia Cristina Martins de Paula, que ficaram muito emocionados durante a sessão.


Lei é de autoria do vereador Antonio Carlos Banha Joaquim
Lei é de autoria do vereador Antonio Carlos Banha Joaquim   Foto: Irandy Ribas/AT

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