Justiça anula termo de compensação ambiental para instalação URE em Santos
Decisão impacta diretamente no Projeto Novo Quebra-Mar. Empresa Valoriza Energia, responsável pela Unidade de Recuperação de Energia, terá que pagar multa de R$ 1,5 milhão
O juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Santos anulou o termo de compensação ambiental acordada entre a Prefeitura de Santos e a Valoriza Energia, pela instalação de uma Unidade de Recuperação de Energia (URE), no Sítio das Neves, na Área Continental da Cidade.
Pelo acordo, a título de compensação, a empresa deveria remodelar o Parque Roberto Mário Santini, batizado de Projeto Novo Quebra-Mar, o que começou a ser feito. Pela decisão, a empresa deverá, em 30 dias, restaurar nos moldes originais o que eventualmente foi mudado no parque, sob pena de multa diária de R$ 30 mil.
Essa medida, porém, fica suspensa por força de outra decisão, do Tribunal de Justiça, que breca a reconstrução. Contudo, as obras permanecem paralisadas.
A empresa também foi condenada ao pagamento de R$ 1,5 milhão a título de reparação de dano moral coletivo, pela privação do uso do parque, pela população. O dinheiro deverá ser revertido ao Fundo de Desenvolvimento Urbano de Santos, ou caso venha a ser extinto, a outro fundo municipal de finalidade similar.
O parque está fechado por tapumes desde 6 de julho, quando começaram as obras, posteriormente suspensas pelo imbróglio judicial.
“...certo é que a atuação apressada, em afogadilho e ilegal pela Prefeitura Municipal, para realização da obra de embelezamento da Orla da Praia em ano eleitoral, longe da gestão democrática da cidade, impossibilitou que os munícipes da cidade de Santos e os turistas continuassem a fruir do Parque Municipal que estava em plena condições de uso”, escreve o juiz Leonardo Grecco, que assina a decisão.
Estudo de impacto
A decisão é fruto de uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado contra a Valoriza e a Prefeitura de Santos. O principal ponto de divergência era sobre o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), referente à Unidade de Recuperação de Energia (URE), feito pela Valoriza e acatado pela Prefeitura. O EIV também foi anulado na decisão.
Segundo o MP postula, e foi acatado pelo juízo, não houve audiência pública prévia para exposição do EIV e que este só poderia ser aprovado após apresentação e colaboração coletivas para sua elaboração.
Outro ponto contestado foi o local da compensação ambiental, longe do local do suposto impacto. Segundo o MP, não há correlação ambiental entre a Área Continental de Santos, onde se pretende instalar a URE, e o Parque Roberto Mário Santini, para receber a compensação.
Em nota, a Prefeitura de Santos afirma que irá cumprir a decisão judicial e ingressar com os recursos cabíveis. Já a empresa Valoriza disse que respeita todas as decisões do Poder Judiciário, mas ressaltou que ingressará com o recurso de apelação, para que a sentença do Magistrado de Santos seja revisada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.
"Respeitamos, mas não concordamos com a conclusão da ação. O recurso de apelação tem efeito suspensivo, cabendo recordar que uma liminar anterior, do próprio Judiciário de Santos, já foi suspensa pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, justamente por não retratar fundamento adequado ao caso concreto", colocou a empresa em nota.
A URE
Segundo a Valoriza Energia, a futura Unidade de Recuperação de Energia a ser instalada no Aterro Sanitário do Sítio das Neves, dará destinação ambientalmente correta aos resíduos, sem impacto ao meio ambiente ou à população, recuperando a potencial energia do lixo que, antes, seria aterrado.
A empresa afirma que o lixo não será queimado, mas tratado para ser transformado em combustível, gerando energia elétrica. A tecnologia, de acordo com a valoriza, é a mesma utilizada em várias partes da Europa.
