Cobrança a empresas de transporte por aplicativos em Santos abre caminho para aumento de tarifas

Para fazer a cobrança, cujo valor não foi estipulado na proposta, a Prefeitura pretende se basear em dados de uso enviados pelos aplicativos

Por: Nathália de Alcantara & Matheus Müller & Da Redação &  -  12/12/19  -  21:00
Vítima alega que nunca recebeu pertences de volta
Vítima alega que nunca recebeu pertences de volta   Foto: Alexsander Ferraz/AT

A regulamentação de aplicativos de transporte em Santos causou dúvidas e preocupação em motoristas e em taxistas. Por isso, uma audiência pública na Câmara dos Vereadores, na noite desta quarta-feira (11), reuniu autoridades para tentar esclarecer os principais pontos do projeto de lei.


A discussão ganhou proporção assim que a Administração Municipal enviou, em 25 de novembro, o Projeto de Lei 359/19 à Câmara dos Vereadores.


O texto, de autoria do prefeito Paulo Alexandre Barbosa (PSDB), pretende regulamentar o uso viário do transporte remunerado privado individual e não a atividade em si.


De acordo com o diretor de Transportes Públicos da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET-Santos), Murilo Barletta, o conteúdo do material muitas vezes é genérico por tentar evitar que alguém entre na Justiça alegando inconstitucionalidade. E que isso derrube o projeto inteiro.


“Temos de ver quais são as prioridades. O que deve passar agora e o que poderá ser ajustado mais para frente, com a apresentação de emendas, por exemplo”.


Destacam-se, entre as propostas do PL, o cadastramento das empresas de aplicativo na Companhia de Engenharia e Tráfego (CET-Santos), repasse de dados sobre as corridas no Município e a taxa a ser cobrada das companhias.


Segundo o presidente da CET-Santos, RogérioVilani, a fiscalização e as multas aplicadas em caso de irregularidades serão focadas em cima das empresas e não dos motoristas. Vale destacar que não havia representantes das empresas de aplicativos na audiência pública. “Há muitos interesses envolvidos. Tentamos ouvir os lados e fazer uma proposta viável para todos, considerando o usuário como o principal deles”.


Sugestões


O presidente da Associação dos Motoristas de Aplicativos da Baixada Santista (Amabs), Bruno Martins, sugeriu que houvesse um prazo para a adequação dos motoristas com relação a exigênciadoveículo ter no máximo oito anos. Atualmente, os carros podem ter até 12 anos.


Já o presidente do Sindicato dos Taxistas, Luiz Antônio Guerra, pediu apenas fiscalização para a CET-Santos. “Não tem cabimento termos tantas regras e trabalho e não acontecer a fiscalização adequada”.


O vereador Augusto Duarte (PSDB) comemora a conquista de uma de suas principais bandeiras. “Eu tinha assumido o compromisso de levar esse o projeto pronto. Foi enriquecedor cada um dar sua opinião, pois eles sabem o que vivem no dia a dia. Esse projeto será uma referência na região”.


Saiba mais


O projeto de lei santista traz, em 15 páginas, diversas regras, sendo que muitas delas já fazem parte do dia a dia do serviço prestado pelas empresas de aplicativos, como as informações fornecidas aos usuários quanto ao motorista, modelo do carro, placa, mapa de percurso, avaliações e divulgação da estimativa do preço da corrida, entre outros.


As principais mudanças abrangem a fiscalização da CET-Santos sobre as empresas, fornecimento de dados sobre os percursos, pagamento mensal por parte das empresas sobre o uso do sistema viário do Município, de acordo com a distância percorrida, e multas em caso de irregularidade, que vão de R$ 2,5 mil a R$ 20 mil, além de descredenciamento por cinco anos.


Caberá às empresas de aplicativos fiscalizar os motoristas para garantir que as regras sejam cumpridas. Os veículos deverão ter no máximo oito anos, transportar até seis pessoas, descontando o motorista, e ter um adesivo de identificação no vidro dianteiro.


Empresas abrem portas para o diálogo


A proposta de cobrança de taxa por parte da Prefeitura de Santos às empresas de transporte por aplicativos devido à utilização do sistema viário urbanofoi vista com cautela por duas das maiores prestadoras do serviço que atuam no mercado e abre caminho para o aumento das tarifas no futuro.


Em nota paraA Tribuna, a 99 informou estar aberta ao diálogo com o Poder Público para construir uma solução que melhore a mobilidade urbana em Santos, desde que não “prejudique o direito dos motoristas de gerar renda e dos moradores de escolher como desejam se locomover pela Cidade”.


A empresa ressalta que “qualquer tentativa de barrar ou prejudicar o serviço é inconstitucional, conforme prevê a lei federal que regulamenta a atividade e entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF)”.


Por sua vez, a Cabify informou estar ciente do projeto de lei enviado pelo prefeito Paulo Alexandre Barbisa (PSDB) à Câmara dos Vereadores de Santos e de propostas similares em outras cidades do País.


Também em nota, destacou que essas movimentações ocorrem por não existir lei específica que regule as empresas do setor em âmbito federal. Informou, ainda, não comentar sobre taxas por decisão estratégica.


A Cabify lembrou que, até maio deste ano, havia uma discussão sobre os municípios poderem ou não regulamentar o negócio dessas empresas. “O STF decidiu que transporte é competência federal, e não municipal”.


Diante disso, ficou definido que as cidades podem regulamentar a atividade, desde que de forma não restritiva. “É isso, portanto, que algumas prefeituras vêm fazendo”.


Sobre um dos pontos mais polêmicos do texto santista, que prevê o repasse de dados das corridas ao Poder Público, a empresa não entende que seja um problema, mas com ressalva. “Já compartilhamos certos dados com prefeituras de cidades onde operamos, desde que não pessoais, respeitando-se sempre o Marco Civil da Internet e demais leis protetivas aos usuários”.


A Tribunaentrou em contato com a Uber, que não respondeu aos questionamentos.


Preço


A Reportagem apurou que em cidades cuja regulamentação dos transportes por aplicativos recebeu sinal verde dos poderes Executivo e Legislativo com a cobrança de taxa, a tarifa aumentou entre R$ 0,70 e R$ 1,20 por quilômetro rodado. O valor foi repassado a motoristas e clientes.


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