O Projeto de Lei Complementar (PLC)12/2018, aprovado na última segunda-feira (4) pela Câmara Municipal de Santos, garante a transparência sobre a operação do sistema de radares fixos e móveis nas vias públicas da cidade.
De autoria da vereadora Telma de Souza, o trabalho foi apresentado no ano passado, e aprovado nesta semana pelo crivo dos vereadores, quando ocorreu o retorno das sessões ordinárias do Poder Legislativo. O PLC foi aprovado em primeira discussão.
A medida estabelece que a Companhia de Engenharia e Tráfego (CET) de Santos divulgue por meio de publicidade, o funcionamento dos equipamentos. Segundo Telma, a população tem o direito de conhecer o sistema operacional dos radares e a necessidade deles. “A transparência permitirá que o cidadão não seja refém de uma indústria de multas”, pontuou a vereadora em nota.
O PLC 12/2018 acrescenta o Artigo 9º A à Lei Complementar 299, de 9 de janeiro de 1998. A propositura determina que a CET Santos divulgue, em seu site institucional, todas as informações referentes ao horário de funcionamento, localização, limites de velocidade dos radares fixos e móveis e relatórios periódicos de acidentes nos locais onde os radares estão instalados.