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Domingo

26 de Maio de 2019

Câmara de Santos aprova projeto que permite desembarque fora do ponto de ônibus à noite

Proposta é válida para mulheres, idosos e deficientes ou pessoas com mobilidade reduzida

A Câmara de Santos aprovou, em primeira discussão, o projeto de lei complementar 38/2017, de autoria do vereador Augusto Duarte (PSDB), que estabelece critérios de desembarque de usuários do sistema de transporte coletivo municipal. A proposta autoriza que idosos, mulheres e deficientes ou pessoas com mobilidade reduzida, descam fora do ponto no período noturno, entre às 22h e 5h.

Os idosos que quiserem utilizar o benefício precisarão apresentar documento de identificação com foto ou o Cartão Transporte Idoso. No caso das mulheres, a lei também considera a identidade de gênero, independente do que constar nos registros públicos.

Os usuários que desejarem desembarcar fora das paradas preestatabelecidas deverão, previamente, solicitar ao motorista do ônibus com antecedência mínima necessária para que as regras de segurança de trânsito sejam cumpridas. É vedado a alteração do itinerário da linha, bem como a parada em viadutos, pontes ou túneis.

Já os condutores do transporte público somente poderão realizar o desembarque em locais que não seja proibida a parada do veículo, e desde que haja espaço suficiente para o correto acostamento do coletivo.

Caso a lei não seja cumprida, o texto estabelece penas como advertência, multa de R$ 5 mil e de até R$ 10 mil em caso de reincidência, sendo este valor atualizado, anualmente, pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA).

A proposta ainda precisa ser aprovada em segunda discussão, antes de seguir para sanção do prefeito Paulo Alexandre Barbosa (PSDB).

Discussão sobre o projeto

O vereador Fabrício Cardoso (PSB) elogiou a propositura. No entanto, ele informou que já enviou um requerimento sobre o tema ao Executivo, e foi informado que a administração municipal "desaconselha a parada das linhas de transporte convencional fora do ponto pré-determinado", uma vez que nas paradas existentes a prefeitura procura garantir condições de acessibilidade e segurança aos usuários do sistema.

"Foi uma resposta antagônica ao que está sendo dito com relação ao decreto feito para favorecer às mulheres, que é mais do que justo", disse o parlamentar, lembrando o decreto, assinado por Barbosa, em 2017, que já concede o benefício às mulheres.

Na visão do autor da matéria, o projeto de lei complementar vem para corrigir o decreto do prefeito que, na ocasião, concedeu a oportunidade somente a mulheres.

"A lei vem para contemplar o idoso e o deficiente também. É muito mais ampla. Um decreto, normalmente, quando se muda o prefeito, muda a cabeça e qualquer um derruba. Uma lei aprovada por essa Casa, com certeza, terá muito mais eficiência e eficácia na sua ponta", ponderou o tucano.

A propositura também engloba o projeto de lei 31/2017, do vereador Lincoln Reis (PR). Mas, na visão do vereador Geonísio Aguiar, o Boquinha (PSDB), é necessário que haja uma discussão, na próxima votação, uma vez que a proposta de Augusto Duarte não atende ao projeto englobado.

"No substitutivo não fala das vans, que no caso atende aos morros. Precisávamos garantir que não só os ônibus deixem as mulheres, idosos e deficientes parar fora do ponto tradicional. Mas que as vans também atendam. Na quinta-feira (11)  teremos uma oportunidade para corrigir isso", finalizou Boquinha.