Câmara de Santos aprova projeto que oficializa home office para servidor

A Câmara de Santos aprovou na última semana, em segunda discussão, o Projeto de Resolução 10/2019, de autoria da Mesa Diretora, que tem o objetivo de modernizar a estrutura administrativa do Legislativo e do plano de carreira para os servidores. Com essas mudanças, a Mesa Diretora pretende fortalecer o Legislativo e valorizar os servidores. 

Uma inovação que chama bastante a atenção está prevista no artigo 16 do texto: a possibilidade de o funcionário público concursado fazer home office, ou seja, trabalhar em casa. Isso será possível dependendo da modalidade e do formato de trabalho desenvolvido na função.

Segundo o texto, serão respeitadas as características do cargo, os mecanismos de controle da execução das atividades e a possibilidade da realização da Avaliação Permanente de Desempenho nos termos definidos pela Mesa Diretora. O sistema de home office deverá fixar as regras a fim de garantir a presença física do servidor na Câmara.

A proposta prevê ainda que o funcionário público do Legislativo santista que ainda estiver no período de estágio probatório não poderá trabalhar de casa. 

Com esse projeto de resolução, a Câmara passará a ter a Escola do Parlamento, uma ouvidoria e uma controladoria Interna – este último item é uma exigência do Tribunal de Contas do Estado (TCE).