Autorização para mudança do IML de Santos deve sair até abril
Unidade que funciona no Saboó será transferida pelo Governo do Estado para imóvel reformado no Estuário
O Instituto Médico Legal (IML) de Santos deverá ir para o novo endereço até abril. A unidade deixará a Avenida Martins Fontes, no bairro Saboó, e será instalada na nova sede, na Rua Bernardo Browne, 122/124, no Estuário. O Governo do Estado tem até 16 de fevereiro para entregar à prefeitura documentações pendentes. A partir disso, a administração municipal dá o prazo de até 60 dias para aprovar a mudança.
O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), obrigatório para que o local possa funcionar, foi protocolado na prefeitura no dia 13 de dezembro. A ida do IML para a nova sede, que foi reformada pelo governo estadual, depende da aprovação dele.
A Prefeitura de Santos informa, em nota, que o EIV entregue no mês passado não atendeu ao Artigo 20 da Lei Complementar (LC) 793/13, que determina a exigência da apresentação de requerimentos, declarações, anotações de responsabilidade técnica (ART20), entre outros documentos.
“O dono do imóvel apresentou pedido de prazo para providenciar os itens exigidos pela legislação. O prazo concedido pela prefeitura vai até o dia 16 de fevereiro”, diz a nota. “O prazo para emissão do Parecer Técnico de Análise do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança [PTIV] - e consequente aprovação do estudo - é de 60 dias contados a partir da data do pedido de aprovação EIV”, continua.
A administração ressalta que a atividade é permitida no local. Porém, somente após a aprovação do EIV. Já a Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP) confirmou, em nota, que a Superintendência da Polícia Técnico-Científica (SPTC) entregou o EIV no dia 13 de dezembro. “O município solicitou informações complementares que estão sendo coletadas e seguem no prazo estipulado”.
A reforma do novo prédio, no Estuário, terminou, segundo vizinhos. O imóvel está pintado por fora, mas faltam detalhes, como portões e janelas. A SSP não informou detalhes sobre as condições atuais do imóvel.
A Reportagem vem acompanhando o andamento dos trabalhos e mostrando as muitas críticas de vizinhos e vereadores da cidade, porque o novo prédio ficará em área residencial. Prefeitura e estado ignoram os apelos e seguem com trâmite.
O governo do município afirma que a atividade é permitida no local, já que é um equipamento público relacionado à segurança e a lei municipal classifica como atividade especial, autorizando o funcionamento.
