Ambulantes de Santos têm prazo para regularizar licença e não serem suspensos ou cassados no litoral de São Paulo

A partir de 6 de dezembro, a legislação de Santos passa a prever suspensões e, posteriormente, cassações da licença de ambulantes (Prefeitura de Santos/ Divulgação)

A Prefeitura de Santos, no litoral de São Paulo, por meio da Secretaria das Prefeituras Regionais (Sepref), definiu que os ambulantes que perderam o prazo de renovação da licença para o exercício de 2025 têm até 5 de dezembro para regularizar a situação. A medida autoriza a abertura do processo administrativo de Renovação Tardia da Licença de Ambulante, permitindo que esses trabalhadores atualizem a documentação mesmo após o encerramento oficial do prazo, em 30 de outubro.

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A portaria 006/2025, publicada no Diário Oficial, estabelece que os interessados terão prazo improrrogável de dez dias úteis para entregar todos os documentos necessários. A entrega deve ser feita no Poupatempo da Rua João Pessoa, 246, no Centro, de segunda a sexta-feira, das 9h às 19h, e aos sábados, das 9h às 13h. A decisão considera o direito ao contraditório e à ampla defesa, além das justificativas apresentadas pelos ambulantes que já haviam iniciado protocolos no Poupatempo.

Entre os documentos exigidos estão RG, CPF, comprovante de residência atualizado, certificado de curso de manipulação de alimentos (quando necessário), crachá ou licença anterior, atestado médico com a expressão “Apto para trabalhar como ambulante” e atestado de antecedentes criminais — itens considerados essenciais para comprovar a aptidão e regularidade do exercício do comércio ambulante.

Análise dos processos

Após a entrega da documentação, os processos seguem para análise técnica, seguindo o fluxo regular para a emissão da nova licença. Essa etapa é fundamental para garantir a segurança jurídica e manter a atividade de comércio ambulante organizada no município da Baixada Santista, evitando o funcionamento irregular de trabalhadores nas vias públicas.

A partir de 6 de dezembro, a legislação municipal passa a prever suspensões e, posteriormente, cassações da licença para ambulantes que não concluírem a regularização dentro do prazo ou apresentarem pendências documentais. O objetivo é assegurar que todos exerçam a atividade dentro das normas estabelecidas, preservando a ordem urbana e o cumprimento das regras municipais.