Até julho de 2020, servidores públicos passarão a ter, mensalmente, desconto de 14% sobre seus salários para contribuição previdenciária. A medida é destinada a estados e municípios comdeficitnas contas previdenciárias. Na região, só Cubatão e Bertioga estão nessa situação. Mesmo assim, as demais cidades já se preparam para alterações similares nas regras de contribuição – em Santos, a Câmara de Vereadores deve votar o tema nesta segunda-feira (16) à noite.
“A mudança não é automática, pois se faz necessária a aprovação de lei na Assembleia Legislativa (no caso dos governos estaduais) ou Câmara dos Vereadores (para as cidades)”, explica a advogada Fernanda Guedes.
O aumento está previsto no texto da reforma da Previdência e foi regulamentado em portaria publicada dia 4 deste mês pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido).
“Na verdade, existem duas opções: estabelecer uma alíquota de no mínimo 14% ou acompanhar o que foi adotado pela União, uma tabela progressiva onde as contribuições variam entre 7,5% a 22%, dependendo do salário do servidor. Espera-se que cada estado e município avalie o impacto que essa escolha pode gerar”, explica a advogada FabianaCagnoto.
A Prefeitura de Santos, apesar de não ter débitos previdenciários, saiu na frente e já apresentou um projeto de lei para alterar a alíquota para 14%. A previsão é de que ele seja analisado pelos vereadores, em segunda discussão, nesta segunda-feira (16) à noite.
Na última sexta-feira (13), ele foi aprovado em primeira discussão. Se for sancionado ainda este ano, deve começar a valer a partir de abril de 2020. A alteração também valerá para aposentados e pensionistas da Administração Municipal, desde que superem o teto do INSS, atualmente em R$ 5.839,45, mas que sofrerá reajuste nas próximas semanas.
Em Bertioga, a alíquota é de 11% e a Prefeitura pretende elevá-la a 14% a partir do quarto mês após a aprovação de lei específica para isso. Ainda não há data para votação. O Município temdeficitprevidenciário de R$ 183 milhões.
Cubatão possui saldo negativo de R$ 13 milhões e informa que também cumprirá a determinação. “Sob pena do Município deixar de receber o FPM (fundo de participação municipal), além de outras penalidades”, diz, em nota. A alíquota de desconto é de 12,5%.
Peruíbe não registra débitos e estuda a adequação às regras. Praia Grande desconta 12% de seus trabalhadores e informa não ter dívidas previdenciárias. “O Município possui um plano de amortização em vigor, que equilibra as contas do Instituto Municipal de Previdência”. Quanto à mudança, diz que “vai depender da análise atuarial feita com base em dados de dezembro de 2019”.
Segundo o Instituo de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, já há estudo para a alteração do percentual descontado do funcionalismo, que hoje é de 11%. Guarujá também realiza levantamentos para se adequar às regras e afirma que odeficitestá “equacionado”.
Itanhaém também tem alíquota de 11%. O Município aguarda o final de pesquisa do cálculo atuarial para definir a mudança. “Provavelmente deve ir para 14%. Mas temos de esperar a finalização dos estudos”, diz o diretor administrativo do Instituto de Previdência do Município, Luiz Fernando Silva.
Mongaguá não respondeu até a publicação desta matéria. Para a advogada Fabiana, a mudança não representa solução para o problema dos sistemas de previdência. “Acredito que não. Transferir a responsabilidade unicamente aos servidores não parece ser a solução”.
