Praia Grande pode isentar desempregados e hipossuficientes da taxa de inscrição em concursos
Câmara aprovou projeto de lei complementar em primeira discussão. Propositura é apoiada em sentença do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Um projeto de lei complementar que tramita na Câmara de Praia Grande visa isentar desempregados ou hipossuficientes (pessoas com poucos recursos econômicos) do pagamento das taxas de inscrição em concursos públicos e processos seletivos realizados pelo município.
A propositura, de autoria do prefeito Alberto Mourão (PSDB), já foi aprovada em primeira discussão dentro do Legislativo. Em sua justificativa, o chefe do Executivo de Praia Grande se apoia em uma sentença do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), exarada pelo auditor fiscal Samy Wurman, no Processo n° TC-8934/989/17.
No processo, relativo ao concurso público 007/2015, realizado pela Prefeitura de Praia Grande, o auditor determinou que a administração municipal adotasse medidas, nos próximos certames, no sentido de isenção da taxa de inscrição aos menos favorecidos.
"Além do mais, trata-se de uma ação afirmativa que prestigiará o Princípio da Isonomia, pois atribuirá aos desfavorecidos o benefício da isenção, permitindo a superação de desigualdades decorrentes de situações particulares. E, além de conferir o amplo acesso ao cargo público, a isenção vai ao encontro dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, que é reduzir as desigualdades sociais, oferecendo oportunidade aos menos favorecidos disputarem um cargo na administração municipal", ponderou Mourão.
No texto, o projeto determina que pode ser considerada hipossuficiente aquela pessoa empregada que recebe mensalmente remuneração bruta de, no máximo, um salário mínimo. A inveracidade das informações acarretará ao beneficiário da isenção o imediato cancelamento da inscrição, alcançando todos os atos administrativos para o preenchimento do cargo, sem prejuízo das responsabilidades cíveis e criminais decorrentes.
