Complexo Aeroportuário de Praia Grande ‘encolhe’ por nova licença ambiental

Redução para o uso de apenas 19% do terreno é um dos pontos apresentados no recurso judicial a fim de tirar o empreendimento do papel

Uma história que já dura 15 anos ganhou mais um capítulo e um novo revés. O Complexo Empresarial e Aeroportuário Andaraguá, mais conhecido como sendo o aeroporto de cargas de Praia Grande, teve a licença prévia suspensa pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). O projeto é um dos maiores da região, composto por um aeroporto de cargas, com pista de 2,6 quilômetros e estrutura para abrigar 212 galpões (veja destaque). Desta vez, porém, a questão jurídica é mais complexa que as demais.

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Junto à Cetesb, qualquer empreendimento passa por três etapas, cada uma com obrigações por parte dos empresários: licença prévia (LP), licença de instalação (LI) e, por fim, licença de operação (LO). O TJ suspendeu a LP em agosto, mas o empreendimento já estava de posse da LI, que é uma fase posterior, desde março, e vinha cumprindo as exigências impostas pela agência ambiental. Em outras palavras, há um descompasso entre o processo que tramita no TJ e o que está na Cetesb. 

“É uma frustração e uma decepção”, diz André Ursini, diretor-executivo do Andaraguá. Ele diz já ter investido R$ 58 milhões desde que o projeto teve início, há 15 anos, além de outros R$ 650 milhões na compra do terreno.

A decisão do TJ-SP acata um pedido do Ministério Público Estadual, que alega supressão de mata em área de proteção permanente, e que fere a Lei da Mata Atlântica, entre outras justificativas. Em 2015, o MP já havia obtido uma liminar para impedir o prosseguimento do projeto ou de qualquer atividade ali, mas ela foi derrubada em 2016.

André Ursini explica que para receber a licença de instalação, o Andaraguá já havia passado por um redesenho, reduzindo de 30% para 19% a utilização da área total do terreno, que é de 5 milhões de metros quadrados. Além disso, o empresário afirma ter adotado todas as providências impostas pela Cetesb e Ibama, como contratação de biólogos, engenheiros florestais e médicos veterinários para o manejo e resgate da fauna existente no local.

Diz, também, que criou canteiro de mudas para a transposição de espécies da flora. Atualmente, afirma, há 112 pessoas trabalhando no local, já que 90% da área prevista na licença de instalação foi suprimida. 

“Preciso manter essas pessoas no local porque as atividades ambientais de fauna e flora continuam. É minha obrigação junto aos órgãos ambientais”.

Na Justiça

No TJ-SP, a equipe jurídica do complexo entrou com embargo de declaração, um recurso jurídico dirigido ao próprio desembargador da causa, para esclarecimento de pontos obscuros do processo. No caso, o descompasso do estágio do projeto, que já está com a LI emitida e, portanto, não poderia ter tido a LP suspensa. O TJ-SP pediu a manifestação do Ministério Público sobre o caso, o que ainda não ocorreu.

O prefeito de Praia Grande, Alberto Mourão (PSDB), aponta que o Complexo Andaraguá tem capacidade para gerar até 15 mil postos de trabalho na Baixada Santista. 

“No momento em que o mundo se moderniza e cria novos negócios e empresas destes setores procuram se instalar em locais próximos da Capital paulista, Praia Grande se encontra como única oportunidade para a região”, diz. 

Em nota, a Prefeitura informa ser responsável apenas pela verificação dos documentos e emissão de alvarás municipais. Já a Cetesb acrescenta ter entrado com um recurso da decisão judicial e aguarda julgamento. 

Projeto foi reduzido de 30% para 19% de uso do lote de 5mil m² (Carlos Nogueira/AT)

 

O projeto 

O Complexo Andaraguá é composto em um aeroporto de cargas, com pista de 2,6 quilômetros e estrutura para abrigar 212 galpões. O empreendimento será construído numa área total de 5 milhões de metros quadrados, no bairro Andaraguá, às margens da Rodovia Padre Manoel da Nóbrega. A intervenção tem custo estimado em R$ 1 bilhão, aplicados em 10 anos. A construção será dividida em cinco fases. 

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