Municípios da Baixada Santista listam ações para ajudar os atingidos pela crise

Prefeituras prorrogam prazos de pagamento e isentam taxas, entre outras medidas

Por: Da Redação  -  21/03/21  -  14:30
O comércio é um dos setores mais prejudicados pelas medidas restritivas que visam frear a covid-19
O comércio é um dos setores mais prejudicados pelas medidas restritivas que visam frear a covid-19   Foto: Matheus Tagé

Alvo constante de trabalhadores e empresários, que clamam por apoio em meio ao aumento das restrições para conter a disseminação da covid-19, as prefeituras da região adotaram medidas para auxiliar os setores atingidos pela crise, mas fazem um alerta: é preciso respeitar as limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e conciliar a queda na arrecadação com o aumento na demanda de alguns serviços públicos, como a saúde.


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Em Santos e São Vicente, algumas das ações já oficializadas permitem a prorrogação dos pagamentos de taxas e impostos. Contudo, os setores de serviços e comércio veem essa possibilidade como uma espécie de prorrogação de problemas, pois temem não conseguir pagar a conta no futuro, caso permaneçam sem trabalho.


Por meio de nota, a Prefeitura de Santos informou que, desde o começo da pandemia, em 2020, já adiou prazos para pagamento de tributos, parcelou dívidas de impostos e taxas municipais, renovou a isenção do IPTU para idosos e distribuiu auxílio financeiro e cestas básicas para ambulantes e trabalhadores do transporte escolar.


Neste ano, a Administração Municipal encaminhou ao Poder Legislativo um pacote de incentivos fiscais para os setores mais atingidos pelas restrições das fases vermelha e emergencial decretadas pelo Governo do Estado. As medidas serão avaliadas e votadas pelos vereadores, ainda em data a ser definida.


“O Município propôs à Câmara a extensão do prazo para a quitação de tributos municipais como o Imposto Sobre Serviços (ISS) fixo e a taxa de licença, até 30 de novembro de 2021, flexibilizando o prazo de uma receita de R$ 40 milhões. Mesmo com o prazo estendido, os comerciantes não terão que pagar juros, tampouco correção monetária”.


Incentivos tributários


Em São Vicente, a Prefeitura informa ter estabelecido, por meio de recentes decretos, algumas medidas de incentivo tributário.


“Foram prorrogados os vencimentos dos tributos de ISS e IPTU de atividades comerciais não essenciais, já lançados de forma parcelada, referentes aos meses de março e abril de 2021, podendo ser pagos até 31 de dezembro de 2021, sem multa e juros de mora”, ressalta a Administração, também em nota.


Outra medida citada pelo Poder Executivo vicentino foi a isenção de pagamento da taxa de vigilância sanitária deste ano aos estabelecimentos comerciais. “Aos comércios que já pagaram a taxa em 2021, os valores serão compensados em 2022. A iniciativa deve beneficiar 2.983 contribuintes vicentinos”.


Fase de estudos


Em Mongaguá e Guarujá, o momento é de análise. De acordo as secretarias guarujaenses de Finanças e de Desenvolvimento Econômico e Portuário, são estudadas “medidas que possam atenuar o impacto financeiro sobre comerciantes, empresários e profissionais liberais que estão sentindo os reflexos econômicos das mudanças adotadas para o enfrentamento à pandemia do novo coronavírus”.


Procuradas, as prefeituras de Praia Grande e Bertioga não responderam à Reportagem.


O que Estado e União oferecem


Citados por algumas prefeituras, os governos Estadual e Federal também indicaram medidas econômicas que serão aplicadas. A principal aposta da União para manter os negócios ativos e preservar empregosé a reativação do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm).


Ele permite a redução dejornada e salário dos funcionários e suspensão temporáriados contratos de trabalho.


No ano passado, o BEm foi colocado em prática e, de acordo com o presidente do Sindicato de Hotéis, Bares Restaurantes (SinHoRes), Heitor Gonzalez, foi a medida mais eficaz para dar sobrevida ao setor.
Na última quarta-feira, oGoverno de São Paulo apresentou uma série de medidas econômicas para auxiliar micro e pequenos empresários. Entre as ações: R$ 100 milhões em linhas emergenciaise R$ 50 milhões em linhas de crédito, redução de impostos sobre a revenda da carne, possibilidade de prorrogar o pagamento detrês parcelas ao Banco Desenvolve SP e suspensão do corte de água e gás até 30 de abril.


Algumas destas medidasindicadas pelo Estado, segundo Gonzalez, constam na lista de reivindicações elaboradaentre os sindicatos representantes do setor e a Federação de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similaresdo Estado de São Paulo (Fhoresp).


Nela estão estabelecidosos seguintes pedidos: auxíliopara o pagamento de todaa folha salarial (garantindo o sustento dos trabalhadores), isenção de impostos municipais, impedimento do corte de água,luz e gás e linha de financiamento para dar uma sobrevidaaos comerciantes.


Limitações impedem ajuda em 3 cidades


Nas outras três cidades da região - Cubatão, Peruíbe e Itanhaém -, as limitações orçamentárias impedem a concessão de benefícios aos setores mais atingidos pela crise provocada pela covid-19.
A Prefeitura cubatense informou que pouco mais de 20% do orçamento do Município é de receita própria, obtida por taxas e tributo, e não há “folga fiscal” para adoção de medidas econômicas. “A Prefeitura não trabalha com a perspectiva de isenções, pois a LRF impõe ao administrador medidas compensatórias”.


A Cidade indicou tal responsabilidade aos governos Federal e Estadual, que para a Administração Municipal “possuem condições de auxiliar economicamente a população, pois concentram o maior volume de recursos”.


O prefeito de Peruíbe, Luiz Maurício (PSDB), aponta que “o Município não possui condições financeiras de criar qualquer tipo de auxílio”. Entretanto, ressalta que está em contato permanente com outros setores, dando auxílio na obtenção de linhas de microcrédito e recebendo reivindicações.


“Elaboramos também o programa Peruíbe Negócios, que tem como um dos desafios a mitigação dos impactos da pandemia no setor privado e na geração de emprego e renda”.


Em Itanhaém, o secretário municipal da Fazenda, Ronnie Alexandre Aleluia, informou que não há qualquer previsão para a realização de ações no sentido de prorrogar ou isentar o pagamento de tributos, em razão da arrecadação ter caído em virtude da pandemia. Inclusive, devem ocorrer cortes de gastos devido à queda de receita.


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