MPF pede manutenção de terras indígenas da Baixada Santista
Ações civis em Santos e São Vicente contra a União exigem garantias para demarcações dos lotes reivindicados por grupos no litoral paulista
O Ministério Público Federal (MPF)instaurouduas ações civis para garantira manutenção de grupos indígenasnoslotesemprocesso de demarcaçãonas cidades da Baixada Santista. Os procedimentos foram distribuídos nos fóruns de São Vicente e Santos, tendoo governo federal– representado pela Fundação Nacional do Índio (Funai)eInstituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra)–como réu.
As ações estão relacionadas à Instrução Normativa (IN) 9/2020, da Funai. Editada em abril, a medida é apontada pelo órgão nacional como necessária para “melhor gestão do território brasileiro, possibilitando estudos fundiários precisos e solucionando conflitos, o que reflete em proteção às comunidades indígenas” e "garante o respeito ao direito de propriedade de cada cidadão, indígena e não-indígena”.
O MPF chegou a recomendar a anulação da normativa assim que a publicação saiu, em abril deste ano.Os promotores pedem queas terrasreivindicadas pelosindígenassejam incluídas no Sistema de Gestão Fundiária (Sigef) e no Sistema de Cadastro Ambiental Rural (Sicar).Esses órgãos têm informações apenas sobre terras indígenas homologadas, terras dominiais indígenas plenamente regularizadas e reservas indígenas.
Com pedido deliminar em tutela de urgência (decisão provisório e de imediata aplicação), a ação exige quea Funai mantenha e inclua nos sistemas as terras indígenas dos municípios de Santos, Cubatão, Guarujá, Bertioga, Peruíbe, Itanhaém, Mongaguá, Praia Grande e São Vicenteque estejam em processo de demarcação.
O MPF delimitou aação em situações àsáreas reivindicadas por grupos indígenas; lotesem estudo de identificação e delimitação; terras indígenas delimitadas com limites aprovados pela Funai; terras indígenas declaradas com limites estabelecidos por portaria do Ministério da Justiça; e terras indígenas com portaria de restrição de uso para localização e proteção de índios isolados.
Além disso, pede que a Funai considere, na emissão da Declaração de Reconhecimento de Limites, as terras indígenas em processo de demarcação localizadas na região.Os procuradores pedem, ainda, a verificaçãose há imóveis de terceiros incidindo sobre áreas demarcadas
Na análise do MPF, cabe ao Incra e à União, que são gestores doSigefe doSicar, que “providenciem os meios técnicos necessários para o imediato cumprimento da decisão judicial, no prazo de 24 horas”. A ação cita multas diárias de R$ 100 mil pelo não cumprimento das determinações.Pede ainda a nulidade da Instrução Normativa 9 no âmbito territorial das subseções judiciárias de Santos e São Vicente.
O governo Federal não se posicionou até a publicação dessa reportagem.
