Prefeitura de Itanhaém lança Refis com desconto de multas e juros de até 100%
O contribuinte interessado tem até o dia 29 de dezembro para fazer o parcelamento dos débitos que podem ser oriundos de dívidas de IPTU, ISS e Contribuição de Melhorias
A Prefeitura de Itanhaém lançou o Programa de Refinanciamento Fiscal (Refis) 2020 a quem está inscrito na Dívida Ativa, podendo obter a isenção de até 100% do valor da multa e dos juros moratórios.
O contribuinte interessado tem até o dia 29 de dezembro para fazer o parcelamento dos débitos que podem ser oriundos de dívidas de IPTU, ISS e Contribuição de Melhorias (CM).
O atendimento é realizado somente pessoalmente e ocorre de segunda a sexta, das 8 às 16 horas, na Avenida Washington Luiz, 75, no Centro. Limitadas, as senhas serão distribuídas a partir das 9 horas.
A adesão ao parcelamento é referente a dívidas vencidas até a data de formalização do pedido e trará dispensa de 100% do valor da multa e dos juros moratórios em caso de pagamento à vista (parcela única). Para a redução de 70%, a quitação da dívida deverá ocorrer em até 6 parcelas, com 30% do débito apresentado no primeiro pagamento.
O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a 30 Unidades Fiscais (UF) do Município, que é R$ 109,20. Caso haja atraso em uma das parcelas, o acordo será rescindido. Em casos de débitos ajuizados, o pagamento das custas e demais verbas oriundas da sucumbência deverão ser recolhidos integralmente, juntamente à primeira parcela.
