Justiça determina transparência de gastos em Peruíbe
Liminar impõe multas diárias de R$ 1 mil caso a Prefeitura não informe, em seu portal, dados de compras e verbas recebidas para o combate à Covid-19; Cidade tem 10 dias para adequar o site
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) determinou que a Prefeitura de Peruíbe adote mecanismos de transparência sobre os gastos públicos para o combate da Covid-19 na Cidade. Decisão liminar, da noite desta terça-feira (5), estabelece multas diárias de R$ 1 mil, caso o Executivo não torne público dados de recursos gastos e recebidos durante a pandemia de Covid-19. Foi dado prazo de 10 dias para a Admninistração fazer as mudanças.
Conforme o entendimento judicial, “o acesso às informações sobre os gastos públicos durante o a emergência da Covid-19, no qual é permitida a dispensa da licitação, é essencial para o controle da população quanto o investimento adequado do dinheiro público e deve ser imediata”. A decisão teve como base dispositivos da Lei Nacional de Quarentena (13.973/2020) e de Acesso à Informação (12.527/2011).
Conforme o relator da ação, Reinaldo Miluzzi, as informações de custos da pandemia devem constar no site oficial da Prefeitura, numa área específica e atualizada em tempo real e “de forma fidedigna, todas as contratações e aquisições realizadas” no período.
A publicação deve informar nomes dos contratados, número de inscrições da Receita Federal, prazos contratuais, objetos e quantidades contratados, valores individualizados, números dos processos de contratação e cópias integrais dos contratos digitalizados e assinados pelas partes.
Em nota, a Prefeitura de Peruíbe que apenas cópia digitalizada dos contratos não está disponível no Portal da Transparência. Ainda segundo o Executivo, esse dado "não é determinado nas legislações supramencionadas, nem mesmo no Comunicado SDG n° 18/2020 do TCE/SP, citado na fundamentação da liminar”.
De acordo com o prefeito Luiz Mauricio (PSDB), “a transparência, a honestidade e o respeito são pilares da nossa administração. Continuaremos trabalhando com esse foco”. Ele afirma que o setor jurídico da Prefeitura pedirá esclarecimentos no processo através do expediente adequado, informando da sentença anterior para, se necessário, tomar as medidas cabíveis para o cumprimento total da liminar.
