Câmara de Mongaguá aprova nova regulamentação para o transporte alternativo

A Câmara de Mongaguá aprovou o Projeto de Lei 19/2019, de autoria do vereador Alex Marcelo dos Santos, o Professor Alex (PSB), que dá nova regulamentação ao transporte alternativo da cidade, na modalidade lotação ou peruas.

Pelo texto aprovado, os veículos que realizarem o serviço precisam ter capacidade para 28 passageiros sentados. Além disso, o credenciamento de permissionários será limitado a 14 vans, podendo ser ampliado caso haja aumento nas linhas previstas, sendo proibida a redução do número de prestadores de serviço.

Além disso, cada permissionário poderá contratar um motorista, um folguista e dois cobradores, que devem ser cadastrados em um órgão competente da Prefeitura de Mongaguá.

Entre as especificidades dos veículos que prestam o serviço, o projeto determina que eles não podem ter mais de dez anos; devem possuir acessibilidade; conter, na parte interna, as frequências de horários; só será permitido o transporte de bagagens de mão, como bolsas e mochilas; todos os veículos dever ser higienizados e possuir ar-condicionado; idosos e deficientes terão passagem gratuita, sem limite de viagens; e cada um dos permissionários deverá ter seguro com cobertura total.

Já em relação aos prestadores do serviço, é necessário que eles possuam carteira de habilitação na categoria D; curso de transporte de passageiros; licenciamento com veículo emplacado em Mongaguá; atestado de antecedentes criminais; comprovante de residência ou registro de propriedade feito há, no mínimo, três anos; além de não ter nenhum outro vínculo empregatício, para se dedicar exclusivamente ao transporte alternativo.

Além disso, o texto define o escalonamento da tarifa, permanecendo, até 30 de setembro deste ano, em R$ 2,20. De outubro a 31 de março de 2020, esse valor subiria para R$ 2,50. E, a partir de abril do ano que vem, a Associação de Transporte Alternativo definiria o valor, não podendo ser menor que 75% ou superior a 85% do valor total da tarifa de ônibus cobrada no transporte público.

Segundo o Professor Alex, a medida visa garantir que as lotações continuem operando em Mongaguá.

"O projeto cria condições para que, legalmente, elas permaneçam atuando. Surgiram boatos de que havia a intenção de retirar as lotações. Com a aprovação desse projeto, nós vamos garantir a permanência das lotações, garantindo um valor de tarifa mais acessível, condizente com a realidade financeira das famílias de Mongaguá", analisou o pessebista.

Os vereadores que integram a base do prefeito Márcio Melo Gomes, o Márcio Cabeça (sem partido), se colocaram contra a aprovação do projeto. Na visão do grupo, composto por seis vereadores, o projeto tem vício de iniciativa, já que seria de prerrogativa do Poder Executivo.

"Não compete à Vossa Excelência apresentar esse projeto nesta Casa", disse Antonio Eduardo dos Santos, o Baianinho (MDB), que insinuou que o edil estivesse querendo tomar para si atribuições do prefeito.

O presidente do Legislativo, Carlos Jacó Rocha, o Carlos Cafema (PRP), contrapôs a fala do emedebista, ao citar uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que julgou favorável a que um vereador apresente projetos de lei que tenham previsão de despesas para o município. O caso em questão, de 2016, favoreceu a Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

"Tem que acabar com isso de 'a lei é boa, mas vamos votar contra'. Vai votar contra porque é o pessoal da oposição que está fazendo a lei. Porque se a lei tivesse vindo deles, a lei estava ótima", argumentou Cafema. "Por isso que a política de Mongaguá não muda. Não muda por causa desse pensamento retrógrado que está incrustado na cabeça desses vereadores", emendou.

Já José Pedro Faccina, o Zé Pedro (PPS), rebateu a fala do presidente da Casa, ao citar que o projeto de lei trata de concessão, e não de gastos. "Concessão de qualquer coisa é do Executivo. Então, não cabe ao Legislativo. Não se trata de despesa. É concessão, é do Executivo. Me desculpe, senhor professor aluno, péssimo aluno", disse o parlamentar, em alusão ao autor da proposta.

Guilherme Prócida (PSDB) foi na mesma linha dos opositores ao projeto de lei, e disse que não há orientação para vetar projetos da oposição. "Se fosse nesse raciocínio, não temos votos para derrubar os votos deles. Estamos mantendo a posição. Isso é ter hombridade. Independentemente de ter voto ou não, você vota de acordo com a legalidade, com a sua consciência. Isso é legislar, não é fazer média com ninguém", comentou Prócida.

O projeto foi aprovado por sete votos a favor e seis contrários. Foram favoráveis Professor Alex (PSB), Ari da Operária (PP), Léo (DEM), Luciano Lara (PTN), Rodrigo Casa Branca (PSDB) e Carlos Cafema (PRP). Foram contra Baianinho (MDB), Carlão da Imobiliária (PDT), Cláudio Arena (PRP), Guilherme Prócida (PSDB), Guinho (PRP) e Zé Pedro (PPS).

Após o resultado, Professor Alex já adiantou que o veto do prefeito deve ir para a Câmara. "Essa luta não para aqui, porque está claro que o prefeito vai vetar esse projeto. Esse veto vai voltar para essa Casa, e espero que seja derrubado, e que mantenhamos essa lei em garantia do transporte alternativo em Mongaguá", finalizou o vereador.