Juristas lamentam judicialização da vacina da Covid-19
Supremo Tribunal Federal pode autorizar Poder Público a tornar vacina contra covid-19 obrigatória
Profissionais do Direito da Baixada Santista criticam a discussão judicial sobre a obrigatoriedade da vacina contra o coronavírus e acreditam que a questão não devceria ser levada ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Conforme A Tribuna publicou, uma vacina contra a Covid-19 que tenha eficácia comprovada e seja aprovada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) pode se tornar obrigatória no País. Diversos partidos políticos já acionaram o STF para que isso ocorra e também para que o Governo Federal seja obrigado a colaborar financeiramente com toda vacina que se mostre promissora.
O professor universitário e advogado Fabrício Posocco afirma a legislação brasileira permite que a vacinação seja obrigatória, inclusive uma lei aprovada pelo governo Bolsonaro (13.979) este ano. “Para se obrigatória, é importante se provar a segurança da vacina”, ressalta.
Para Posocco, não é interessante levar essa questão ao STF. “Basta simplesmente que eu não apareça para tomar vacina. Se a população não quiser ser vacinada, a medida (de obrigar) é inócua. Levar ao STF permitem uma discussão acadêmica muito bonita, mas de pouca utilidade prática”.
O advogado Ranieri Cecconi acha lamentável a politização do tema. “Toda decisão judicial pode ir para um caminho ou outro. Nem sempre o que eu penso é o certo e o que o outro pensa é o errado. Judicializar e politizar essa questão gera mais risco de danos do que soluções”.
Cecconi diz que, embora tenha uma lei que obriga a vacina, existe um conceito maior, constitucional. “Nem mesmo para prova num processo criminal, uma pessoa pode ser obrigada a se deixar lesionar no próprio corpo. Tirar sangue, espetar uma agulha em alguém é gerar uma invasão”.
O advogado Robson dos Santos Amador também acha que a divergência em torno do assunto compromete a imunização. “Levar essa discussão ao STF não era necessário. Já há norma dispondo a respeito. O STF já possui uma pauta de processos suficientes para retirar sua atenção em assuntos políticos legislativos”.
Para Rodrigo Barbosa Sales, juiz da Infância e Juventude de São Vicente, o debate político e jurídico sobre a obrigatoriedade da vacina é prematuro, já que há necessidade de aprovação da sua eficácia junto à Anvisa.
"Do ponto de vista legal, existem algumas leis que dispõem sobre o tema. O Estatuto da Criança e Adolescente, por exemplo, prevê a obrigatoriedade da vacinação infantil quando recomendado pelas autoridades sanitárias, inclusive com sanções aos pais pelo descumprimento".
Sales ressalta que se a vacina, mesmo aprovada, causar algum dano na sua aplicação, “responde o Estado de forma objetiva, sem a necessidade de se comprovar culpa”.
