Proposta pode derrubar multas aplicadas a comércios que desrespeitaram a quarentena em Guarujá
Segundo Edilson Dias (PT), decretos municipais não seguiram o Código de Posturas do Município, que estabelece a gradação das sanções previstas
Um projeto de lei, que tramita na Câmara de Guarujá, visa anular as multas aplicadas, sem notificação prévia, a comércios que supostamente desrespeitaram a quarentena imposta pela prefeitura, a partir de março.
A propositura é de autoria do presidente do Legislativo, Edilson Dias (PT). Segundo ele, a medida é fundamentada no Código de Posturas do Município, que estabelece a gradação das sanções previstas. Isso, segundo o autor da proposta, não foi observado nos dois decretos 13.564 e 13.569 - editados em março editados pelo Executivo, o que põe em xeque a legalidade das multas aplicadas.
"A legislação prevê o Princípio da Anterioridade. Você não pode editar um decreto e sair multando. Isso tem que ser precedido de ampla divulgação, notificação, advertência - ou seja, há uma gradação a ser observada e isso não ocorreu em muitos casos", destacou Edilson Dias.
Com base nesse entendimento, ele defende a anulação das multas aplicadas aos estabelecimentos que não receberam, ao menos, duas notificações prévias, antes da sanção pecuniária. De acordo com o projeto apresentado, as multas só poderão ser mantidas caso já tenham sido lavradas duas notificações, devidamente registradas, orientando e advertindo o contribuinte.
O texto tem o apoio declarado dos vereadores Luciano Tody (MDB), José Nilton Doidão (PSB) e Sergio Santa Cruz (PSB), que se manifestaram favoráveis à matéria durante a sessão da última terça-feira (11). A pautação já deve ocorrer na segunda quinzena deste mês.
Além da possível infração ao Código de Posturas, os vereadores também questionam o valor abusivo de algumas pecúnias, que chegam a quase R$ 30 mil, e temem maiores prejuízos à economia local. "Isso torna ainda mais difícil a recuperação do comércio. Tenho conhecimento de um caso em que houve multa de R$ 29 mil e de outro caso que a multa foi de R$ 19 mil", chamou atenção o vereador Luciano Tody, pedindo agilidade nos trâmites do projeto. "Isso tem que ser aprovado o quanto antes".
Já o vereador José Nilton Doidão defendeu que a medida também deva ser estendida às pessoas físicas. "É sabido que muitos munícipes também foram prejudicados da mesma forma. Portanto, defendo que também tenham esse mesmo direito".
Compartilhando do mesmo entendimento, o vereador e líder do governo, Sérgio Santa Cruz, enfatizou que a Administração Municipal já manifestou a intenção de avaliar essas questões. "Já fui informado que existe o compromisso em estudar esse assunto, conjuntamente, assim como outros temas correlatos. O governo está disposto a abrir esse diálogo", enfatizou.
