MPF entra com ação contra Guarujá por não instalar unidades de acolhimento

O Ministério Público Federal (MPF) entrou com ação contra a Prefeitura de Guarujá para que o Município instale, em 2019, duas unidades de acolhimento (UA) que ofereçam serviços de saúde a dependentes e demais usuários de crack e outras drogas.

De acordo com o MPF, a Administração Municipal havia se comprometido com a União a construir as estruturas em 2013, depois de ter aderido ao programa "Crack, é possível vencer". No entanto, mais de cinco anos depois, elas ainda não saíram do papel, por 'falta de condições financeiras', segundo a Prefeitura. A ação do MPF requer que as instalações sejam previstas na Lei Orçamentária Anual para 2019, que ainda não foi votada pela Câmara de Vereadores.

Questionada sobre a ação, a Prefeitura de Guarujá informa que não está com cópia integral do processo, e por isso está diligenciando para obter mais informações. Assim que tomar conhecimento de toda a situação, a Administração Municipal se manifestará a respeito.

Histórico

Em 2013, a Prefeitura de Guarujá firmou um convênio com o Governo Federal, prevendo a criação de duas Unidades de Acolhimento (UA) na Cidade - uma adulta e outra infantojuvenil -, com local, profissionais, insumos e equipamentos necessários ao seu pleno funcionamento. Além disso, seria feito um estudo da situação, para planejar ações de assistência social.

Segundo o MPF, após reunião na Procuradoria da República, em Santos, a Administração Municipal chegou a analisar um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) para a construção dos locais, mas alegou que não há previsão orçamentária e que o investimento federal no projeto era insuficiente.

Mas, para os procuradores, as alegações da Prefeitura de Guarujá não procedem, pois já se saberia em 2013 sobre as contrapartidas municipais no projeto. Além disso, eles questionam a existência de obstáculos que impediriam a instalação das unidades em 2019.

"A Lei Orçamentária Anual ainda não foi votada pela Câmara Municipal, havendo recursos 'livres' cuja destinação não foi prevista na proposta orçamentária do Poder Executivo, por se encontrarem 'reservados' à previsão orçamentária por meio de emendas parlamentares", explica o procurador da República Ronaldo Ruffo Bartolomazi, autor da ação.

Segundo ele, cada um dos 17 vereadores de Guarujá pode apresentar até R$ 614 mil em emendas. Como metade deste valor deve ser aplicado em ações de saúde, estariam disponíveis cerca de R$ 5,2 milhões para a área em 2019, o suficiente para viabilizar o projeto.

Pedidos

Por isso, o MPF requer que Guarujá vincule de 25% a 50% do valor disponível para emendas parlamentares para viabilizar o projeto, incluindo a construção das Unidades de Acolhimento. Também pede que a Prefeitura seja punida em caso de descumprimento, sendo impedida de executar recursos livremente seus previstos na Lei Orçamentária Anual de 2019, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.

Além disso, quer punições em forma de multa diária de R$ 5 mil sobre o patrimônio pessoal do prefeito, Válter Suman, do secretário Municipal de Saúde, Sandro Luiz Ferreira de Abreu, e do presidente da Câmara de Vereadores, Edilson Dias de Andrade.