Lei amplia mecanismos de fiscalização a contratos firmados pela Câmara de Guarujá
Propositura foi sancionada no último sábado (28) pelo presidente do Legislativo, Edilson Dias (PT)
O presidente da Câmara de Guarujá, Edilson Dias (PT), sancionou o Projeto de Lei 42/2019, que disciplina a gestão de contratos no âmbito do Legislativo municipal. Promulgada no último sábado (27), a lei municipal amplia os mecanismos de fiscalização na Casa de Leis.
Entre as principais medidas, está a criação de uma comissão de gestão de contratos e atos jurídicos análogos firmados com terceiros pelo Legislativo. Este colegiado será composto por três servidores de carreira efetivos e ficará responsável pelo serviço geral de gerenciamento dos contratos, gestão dos empenhos, apoio operacional para a atribuição do fiscal de contratos, bem como do gerenciamento da execução dos contratos e do cumprimento das regras previstas no instrumento contratual ou termo equivalente.
A comissão também terá como atribuição definir fiscais para acompanhar cada um dos contratos. Esses fiscais também deverão ser servidores de carreira e comprovar conhecimento técnico para a realização desse tipo de trabalho, a exemplo dos membros da comissão.
