Justiça suspende lei que instituiu programa 'Escola sem Partido' em Guarujá

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) suspendeu a lei que instituiu o programa 'Escola sem Partido' na rede municipal de ensino de Guarujá.

O desembargador Márcio Bartoli, relator do caso, acolheu o pedido de liminar proposto na ação direta de inconstitucionalidade (Adin) apresentada pela Procuradoria Geral do Estado.

Conforme a ação, a lei municipal estaria em desacordo com o pacto federativo por invadir competência da União ao legislar sobre proteção à infância e juventude e também sobre diretrizes e bases da Educação nacional. Além disso, a Adin vê censura pedagógica, violando os princípios de liberdade e solidariedade educacional.

O programa 'Escola sem Partido' foi instituído na cidade por meio de um projeto de lei apresentado no fim de 2017 na Câmara Municipal. O texto destacava que o programa deveria estar fundamentado na neutralidade política, ideológica e religiosa do Estado; no pluralismo de ideias e concepções pedagógicas e no direito dos pais sobre a educação religiosa e moral dos filhos.

O projeto tramitou em menos de um mês na Casa e foi aprovado em plenário, o que provocou protestos de alguns setores que afirmavam que o tema não havia sido debatido com a sociedade. Apesar da aprovação no Legislativo, o prefeito Válter Suman (PSB) vetou o projeto. A Câmara, porém, derrubou o veto e promulgou a Lei 4.505.

Agora, o TJ-SP quer ouvir as partes envolvidas para definir a questão de maneira definitiva, já que a liminar é uma medida provisória do Poder Judiciário. Na terça-feira (25), o Legislativo guarujaense afirmou, por meio de sua assessoria de imprensa, que irá se manifestar no prazo legal.

'Escola sem Partido'

Mais do que projetos apresentados em diversas câmaras de vereadores pelo país, o 'Escola sem Partido' acabou virando um movimento contra o que seus defensores chamam de doutrinação.

Quando houve a aprovação do projeto em Guarujá, o idealizador do movimento, o advogado Miguel Nagib, explicou em entrevista para A Tribuna que “é preciso considerar que o professor se dirige, em sala de aula, a uma audiência cativa. Os alunos são obrigados a escutar o discurso do professor. Por isso, reconhecer a ele o direito à liberdade de expressão dentro da sala de aula equivale a reconhecer-lhe o direito de obrigar seus alunos a ouvi-lo falar, opinar e pregar sobre qualquer assunto”.

Para Nagib, é a liberdade de cátedra (de aprender e ensinar) que deve existir nas classes.

Reviravolta

No dia 27 de fevereiro de 2018, o então vice-presidente da Câmara, José Nilton de Oliveira (PPS), promulgou o projeto, transformando o 'Escola sem Partido' em lei. O texto havia sido vetado pelo prefeito de Guarujá, Válter Suman, mas os parlamentares derrubaram o veto do Poder Executivo.