Justiça anula provas do 'Mensalinho de Guarujá'
Gravações em vídeo foram consideradas ilegais e ação cível foi julgada improcedente
Na primeira sentença do caso conhecido como 'Mensalinho de Guarujá', mais de 12 anos depois da denúncia, o juiz Marcelo Machado da Silva, da 4ª Vara Cível da cidade, decidiu anular as provas do processo e julgar improcedente a ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Estadual (MPE) contra o ex-prefeito Farid Madi, no cargo entre 2005 e 2008, seu irmão Ysam Madi, o secretário de Governo da época, Antônio Addis Filho, além de nove vereadores daquela Legislatura.
O escândalo veio a público no dia 6 de setembro de 2006, por meio de imagens captadas por uma câmera escondida dentro do gabinete da presidência da Câmara. Elas mostram os vereadores recebendo envelopes que, supostamente, conteriam dinheiro. Nas conversas, os então vereadores citaram o nome de Farid Madi. Eles foram acusados de receber propina da Prefeitura para aprovar projetos de interesse do Executivo.
As gravações que serviram como prova na ação foram consideradas ilícitas pelo juiz por seu caráter “clandestino”. O magistrado explica sua decisão não é um atestado de que os fatos não ocorreram, ou de que os envolvidos não fizeram as práticas descritas, mas afirma que os meios probatórios utilizados como prova são vedados pela Constituição Federal.
“Portanto, não podem ser admitidos para os fins pretendidos. Por estas razões, ausentes provas aptas a confirmaras teses iniciais, reconhecendo a ilicitude da prova consistente nas imagens gravadas clandestinamente, e, por derivação, a ilicitude das provas daí resultantes, julgo improcedentes os pedidos”, diz Silva.
Como a sentença é de primeira instância, cabe recurso. Procurado, o MPE não se manifestou até o fechamento desta reportagem. Os vereadores da época citados no processo são Mário Lúcio da Conceição, José Nilton Lima de Oliveira, o Doidão, Gilson Fidalgo Salgado, Honorato Tardelli Filho, Joaci Cidade Alves, Marcos Evandro Pereira, Nilson de Oliveira Fontes, Sirana Bosonkian e Helder Saraiva de Albuquerque.
Criminal
Há ainda outra ação, na área criminal, em que os acusados respondem por formação de quadrilha, corrupção ativa e passiva. O julgamento só começou em 2016, na 2ª Vara Criminal de Guarujá, e até hoje não teve decisão em primeira instância. Mais audiências devem acontecer este mês. Os réus não são obrigados a comparecer, podem ser representados por seus advogados.
