Guarujá, no litoral de São Paulo, deixa de cobrar taxa de até R$ 4,6 mil para entrada de veículos e ônibus de turismo

Os valores variavam entre R\$ 900 e R\$ 4,6 mil por dia para ônibus e vans que entrassem em Guarujá (Alexsander Ferraz / AT)

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu anular a cobrança da taxa de turismo que poderia chegar a R\$ 4,6 mil por dia para ônibus, vans e outros veículos turísticos que ingressassem em Guarujá , no litoral de São Paulo. A medida encerra a aplicação da chamada Taxa de Autorização para Entrada de Veículos (TAEV), mas mantém a fiscalização administrativa sobre o transporte coletivo turístico.

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A decisão atendeu a uma ação do Ministério Público (MP), que considerou a cobrança inconstitucional por restringir o direito de ir e vir e impor um tributo sem respaldo legal. Segundo o órgão, o Município não poderia criar taxas dessa natureza, já que a competência para instituí-las é do Estado.

O relator do caso, desembargador Renato Rangel Desinano, ressaltou que a cobrança configurava uma “taxa de polícia” indevida, pois a cidade não demonstrou exercer controle efetivo sobre o serviço que justificasse o valor exigido.

O que muda com a decisão Com a determinação judicial, foram anulados os artigos da Lei Complementar nº 291/2021 que tratavam da TAEV e das multas aplicadas pela falta de pagamento. Antes da decisão, os valores variavam entre R\$ 900 e R\$ 4,6 mil por dia, e as penalidades podiam chegar a R\$ 9 mil diários para veículos sem autorização.

A lei previa ainda descontos para empresas de turismo ou veículos que comprovassem participação em eventos, hospedagem ou contratação de guias locais. Esses benefícios também deixam de valer com a suspensão da taxa.

Apesar do cancelamento das cobranças, permanecem válidas as regras que disciplinam o acesso e o controle da entrada de veículos de turismo na cidade da Baixada Santista. A Prefeitura de Guarujá continuará com a fiscalização e o monitoramento da circulação de ônibus e vans.

Denúncia levou o caso à Justiça O processo teve início após a denúncia de uma moradora de Bauru (SP), que vive em um motorhome com mais uma mulher e planejava viajar para Guarujá nas férias com quatro amigas. Ela relatou ao Ministério Público que teria de pagar R\$ 920 por dia para entrar na cidade com o veículo, o que resultaria em mais de R\$ 9 mil em 10 dias. Caso não arcasse com as taxas, as multas poderiam ultrapassar R\$ 180 mil.

Com a decisão judicial, o município de Guarujá fica impedido de retomar a cobrança, mas pode revisar e propor novas regras, desde que estejam dentro dos limites legais.

O que diz a Prefeitura De acordo com o secretário de Mobilidade Urbana de Guarujá, Rodrigo Sales, em entrevista à TV Tribuna , a Prefeitura respeitará a decisão judicial, mas pretende recorrer. “Isso coloca Guarujá em uma situação difícil com a temporada iminente”, afirmou.

Sales informou ainda que o prefeito Farid Madi (Podemos) encaminhou à Câmara uma nova proposta de regulamentação, que está em análise pelo Legislativo.

Segundo o secretário, o novo texto não prevê mais a cobrança de taxa para ingresso na cidade, mas traz outros pontos, como regras mais detalhadas — especialmente para ônibus.

A medida, explicou ele, tem como objetivo coibir o chamado “turismo predatório”, que traz prejuízos ao município. “É aquele turista que vem sem compromisso, deixa sujeira, não respeita as leis ou as posturas da cidade, como abusar da poluição sonora nas praias e nos condomínios, ou estacionar ônibus em qualquer lugar. Ao contrário, Guarujá quer estimular o turismo responsável”, concluiu Sales.