Câmara de Guarujá limita emendas parlamentares destinadas a entidades

Cada organização poderá receber até 4% do montante total que os vereadores têm direito de indicar no Orçamento

Por: De A Tribuna On-line  -  25/04/19  -  22:02
Guarujá vota projeto que autoriza o Samu a levar pacientes a hospitais particulares
Guarujá vota projeto que autoriza o Samu a levar pacientes a hospitais particulares   Foto: Helder Lima/Prefeitura de Guarujá

A Câmara de Guarujá aprovou, em segunda discussão, a proposta de emenda à Lei Orgânica 1/2019, que limita o valor de repasses que podem ser feitos, via emendas parlamentares, a entidades. A propositura é de autoria de Edilson Dias (PT), com emenda modificativa de Toninho Salgado (PSD).


O novo texto, aprovado por unanimidade de votos, estabelece que, a partir de agora, cada entidade só poderá receber, no máximo, 4% do montante total que os vereadores têm direito de indicar no orçamento. Se levado em conta o valor destinado no orçamento de 2019, isso significa que, dos R$ 11.662 milhões previstos, cada organização só poderá receber R$ 466 mil.


Segundo Dias, presidente do Legislativo guarujaense, o objetivo da medida é evitar a sobreposição de emendas e, sobretudo, dos valores destinados a cada entidade social. "Ao criar esse novo mecanismo, asseguraremos uma distribuição mais equânime, de modo a atender maior número de entidades e, consequentemente, maior número de segmentos da sociedade", resume o vereador.


A destinação de emendas impositivas por parte dos vereadores ao Orçamento Municipal está prevista desde 2017, por meio da Emenda à Lei Orgânica nº 25/2017. Ela estabelece que cada um dos 17 vereadores pode indicar valor equivalente a 0,05% do orçamento líquido do município para obras, convênios ou compras de equipamentos, entre outras ações, desde que 50% do valor total seja para a área da Saúde.


Neste ano, cada um teve direito de definir a destinação de R$ 686 mil. Ainda assim, há trâmites a serem obedecidos, o que nem sempre garante que a totalidade desses valores seja repassada pela prefeitura.


Critérios


As indicações levam em conta dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e recomendações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP). Emendas eventualmente destinadas a ações ou programas objetos de apontamentos negativos do TCE-SP, ou contestados judicialmente, não podem ser efetivadas. Ou seja, não têm validade, independentemente da vontade dos parlamentares que as indicam.
 
A mesma regra vale para emendas destinadas ao Terceiro Setor, cujos critérios de repasses são de responsabilidade de comissão técnica e levam em consideração as necessidades de serviços não atendidos pelo Poder Público, licitação (chamamento público) e, principalmente, criteriosa avaliação de regularidade e aptidão das entidades.


Segundo a Câmara de Guarujá, as indicações ainda passam por uma análise técnica. Se há falhas de documentação, prestação de contas ou qualquer outra questão análoga, os recursos não são repassados – ou, ainda, "podem ser transferidos ou remanejados para outra categoria econômica de programação ou de um órgão para outro da administração municipal, sem prévia autorização do autor da emenda parlamentar", conforme consta no § 2º, II, do artigo 150 da Lei Orgânica do Município de Guarujá.


Caso da Liga Guarujaense de Karate-Do


A Câmara de Guarujá esteve no centro de uma polêmica, em dezembro do ano passado, após uma denúncia veiculada em uma rádio de São Paulo informar que sete vereadores da cidade encaminharam emendas impositivas destinando verbas a uma mesma entidade esportiva, a Liga Guarujaense de Karate-Do (LGK).


O valor total dos repasses sugeridos (R$ 1.599.578,80) chamou a atenção do Ministério Público de São Paulo (MPSP). O promotor de Justiça Leandro Silva Xavier, que atua no município, instaurou inquérito civil para apurar um possível esquema de desvio de dinheiro público no caso.


A principal motivação para a abertura do inquérito foi a suspeita de que a entidade não tenha atuação efetiva em Guarujá. Na portaria de instauração, o promotor considerou que, mesmo que as emendas sejam canceladas, e o repasse não seja efetivado, há "indícios de violação dos princípios da administração pública" por parte dos vereadores.


À época, o presidente da LGK, Leandro Martins, se manifestou pela entidade. Segundo ele, a liga atua junto ao poder público municipal em projetos sociais desde o começo de 2018, quando venceu seis chamamentos públicos promovidos pela Secretaria de Educação, Esporte e Lazer, que se transformaram em termos de colaboração para a execução de projetos sócio-esportivos.


Sobre o inquérito aberto pelo MPSP, Leandro afirmou que, desde quando a polêmica sobre as emendas começou a viralizar nas redes, ele já reunia informações para fornecer ao órgão.


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