Câmara de Guarujá aprova novo Programa de Recuperação Fiscal
Dívidas de IPTU, ISSQN, taxas e contribuições poderão ter descontos de até 100% nas multas e nos juros, dependendo do parcelamento, que poderá chegar até 120 vezes
O plenário da Câmara Municipal de Guarujá aprovou em primeira discussão, nesta terça-feira (11), o Projeto de Lei Complementar 9/19, de autoria do Executivo, que institui novo Programa de Recuperação Fiscal (Refis) no município.
Segundo a Prefeitura de Guarujá, o novo Refis abrangerá débitos deImposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), taxas, contribuições de melhoria e multas (exceto de trânsito) que tenham sido gerados até a data da publicação da medida (o que deve ocorrer em julho). Também valerá para débitos constituídos posteriormente, mas desde que inscritos em dívida ativa até a entrada em vigor da lei complementar, ajuizados ou a ajuizar, com exibilidade suspensa ou não.
Os munícipes que aderirem ao programa poderão obter descontos que variam de 10% a 100%, na multa, e de 20% a 100%, nos juros, conforme a quantidade de parcelas, que poderão ser divididas em até 60 meses, podendo chegar a 120 meses em casos excepcionais.
De acordo com a Administração Municipal, o requerimento de adesão ao programa de refinanciamento ficará disponível no site da Prefeitura e, após ser preenchido e anexado aos documentos necessários, precisará ser entregue diretamente na Seção Especial de Protocolo do Refis, independentemente do pagamento de taxa. O envio poderá ser feito por via postal ou pessoalmente, no prazo de 30 dias após o término do período de solicitação da adesão.
Por se tratar de projeto de lei complementar, ainda se faz necessária uma segunda votação. Caso novamente aprovado, o texto seguirá para sanção do prefeito Válter Suman (PSB) e começará a valer como lei municipal a partir da sua data de publicação no Diário Oficial.
