Câmara de Guarujá aprova lei que obriga mercados a ajudarem clientes na leitura de rótulos
Projeto determina que estabelecimentos possuam dispositivos, como lupas, para ajudar na compreensão de especificações que constem na embalagem dos produtos
A Câmara de Guarujá aprovou o projeto de lei 198/2019, de autoria do vereador Nego Walter (PSB), queobriga estabelecimentos, como supermercados e hipermercados, a oferecerem instrumentos para a verificação de rótulos dos produtos.
Pelo texto, os instrumentos podem ser de qualquer natureza tecnológica, contanto que cumpram a função de facilitar a leitura dos rótulos. Eles deveram estar disponíveis em cada gôndola e estande do estabelecimento, ressalvados casos de exposição de produtos sem rótulos.
Em sua justificativa, Nego Walter ressaltou que, apesar do Código de Defesa do Consumidor indicar o direito quanto à informação adequada sobre os diferentes produtos e serviços, na prática, não é o que acontece.
"É frequente a desinformação que ocorre em mercados onde as informações, tão necessárias, são fornecidas em letras minúsculas, quase microscópicas impedindo o acesso das pessoas. Tal prática invibializa que a informação seja repassada, deixando o consumidor à mercê de riscos variados, como reações alérgicas, intoxicações, dentre outros", disse o parlamentar.
O vereador ainda exemplificou que ferramentas, como lupas, podem possibilitar a melhor visibilidade das informações contidas em rótulos.
O projeto ainda estabelece punições em caso de descumprimento da lei, que vão desde advertência, até multa no valor de R$ 500,00 por gôndola e estande sem instrumento, suspensão e cassação do alvará de funcionamento.
A propositura segue para sanção ou veto do prefeito Válter Suman (PSB).
