Governo destina mais de R$ 20 bi em 2020 para honrar pagamentos de ações contra o INSS
Valor é destinado a quitação de pendências judiciais definidas em casos de revisão ou concessão de benefício
Venceu ação contra o INSS na Justiça e aguarda o pagamento de atrasados? Fique de olho na situação do seu processo. O Conselho da Justiça Federal (CJF) confirmou a liberação de R$ 20,8 bilhões ao longo de 2020 para acertar as contas com os beneficiários.
Serão R$ 7,9 bilhões destinados via precatórios e outros R$ 12,9 bilhões para quitar as dívidas por meio das Requisições de Pequeno Valor (RPVs).
Os atrasados referem-se a recursos que deveriam ter sido pagos para o segurado com ação de revisão ou pedido de benefício, por exemplo, desde o dia em que o processo chegou à Justiça a data da sentença favorável.
“Quando a ação é procedente, a pessoa tem um crédito referente ao tempo do processo. Por exemplo, demorou dois anos e foi reconhecido que tinha direito a R$ 100 a mais no benefício. Daí, ele terá R$ 2.400 mais correção e juros de 1% ao mês”, explica o advogado Cleiton Leal Dias Júnior.
Entenda
As RPVs são atrasados no valor de até 60 salários mínimos – atualmente o teto é de R$ 62,7 mil. São quitadas em 12 lotes mensais. O próximo deve ser pago em fevereiro.
“A RPV desburocratiza o pagamento dos atrasados. Ela tem que ser paga no prazo máximo de dois meses após a ordem do juiz. Acima disso, o pagamento vai para o precatório, que é mais demorado”, explica Cleiton.
No caso dos estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, o pagamento das RPVs é feito pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3).
O Tribunal comunica os beneficiários incluídos na listagem e abre uma conta para o débito dos valores. O crédito, no geral, ocorre a partir do dia 10.
Precatórios
Também está incluído no pacote dinheiro para pagar os precatórios, que são os atrasados superiores a 60 salários, são pagos em lote único uma vez por ano.
Na lista deste ano, constam atrasados autorizados entre 2 de julho de 2018 e 1º de julho de 2019. Serão beneficiadas 26.129 pessoas na área do TRF3. O prazo para o acerto de contas termina no final de 2020.
