Estado cerca devedor de ICMS através da 'Operação Inadimplentes'

A Operação Inadimplentes, voltada aos contribuintes do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), arrecadou R$ 4,7 milhões na Baixada Santista por meio de acordos em duas semanas.

Segundo dados da Secretaria Estadual da Fazenda, a Delegacia Regional Tributária do Litoral renegociou com 17 contribuintes de Cubatão, Praia Grande, Registro, Santos e São Vicente. No Estado, a operação arrecadou R$ 121 milhões, considerando pagamentos à vista e parcelados após acordos com os devedores do ICMS.

“Além da recuperação de débitos, as ações evitam medidas que poderiam ser mais onerosas tanto para o Estado quanto para as empresas, como a penhora”, afirma o subcoordenador de Fiscalização, Cobrança, Arrecadação, Inteligência de Dados e Atendimento, Vitor Manuel dos Santos Alves Júnior.

Segundo o Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo (Sinafresp), o caixa da Fazenda já recebeu R$ 4,5 milhões dos R$ 121 milhões negociados com devedores.

Ações fiscais  

As ações fiscais são realizadas em 124 cidades, segundo o Fisco Paulista, de forma contínua e gradual. A expectativa da Fazenda Estadual é continuar com as reuniões com os contribuintes até o final do mês. Já foram realizados 49 encontros e 62 estão marcados para os próximos dias.

A operação deu prioridade aos contribuintes que devem valores elevados do ICMS. As ações identificaram 315 empresas que somam R$ 1 bilhão em ICMS atrasado – desse total, R$ 700 milhões já estavam inscritos na Dívida Ativa.

De acordo com o Fisco, esses contribuintes emitiram documentos fiscais em valores de R$ 8 bilhões sem recolherem impostos.

Desses contribuintes, diz o Sinafresp, quatro contribuintes foram notificados sobre a implantação do Regime Especial de Ofícios, que transfere a responsabilidade de pagamento de ICMS a outras etapas da cadeia–os clientes.

Risco de reincidência

Porém, há o risco dos contribuintes que assinam acordos de não consumarem os pagamentos. Por isso, o Fisco afirma que trabalha de forma contínua a esse inadimplente até que a quitação seja feita à vista ou, se for o caso, parcelada.

Isso pode ser feito por meio de auditorias fiscais e contábeis para verificar se a empresa tem a capacidade de pagar os impostos devidos.

Reforma tributária

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, Felipe Francischini (PSL-PR), disse que não vai esperar uma proposta do governo para dar andamento à reforma tributária. O texto de Baleia Rossi (MDB-SP), inspirado na proposta do economista Bernard Appy, deve ter a admissibilidade votada amanhã. “Chega disso de quem tem o protagonismo, se foi a Câmara que apresentou, ou se é o governo”. Francischini disse que mandou o texto da PEC há três semanas ao governo. “Ninguém me respondeu nada, se é bom, se é ruim, se concorda ou não concorda. Quando a resposta é assim, a não resposta, eu acredito que concorda”.