Decisão do STF breca ações trabalhistas

Empresas e trabalhadores podem ter prejuízo com a decisão, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), de suspender o julgamento de processos que tratam da validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não garantidos pela Constituição Federal.

O posicionamento da Corte, adotado na última quinta-feira, deve afetar entre 40% e 60% das ações que tramitam na Justiça do Trabalho no País, calcula o ministro Vieira Mello.

Só no primeiro semestre deste ano, pelo menos 40 mil processos deram entrada no TST questionando a possibilidade de redução de direitos por meio de acordo. Não há dados regionais.

O que está em jogo, diz o advogado Cleiton Leal Dias Júnior, é a discussão da validade do negociado sobre o legislado, o que vale oficialmente no País desde a aprovação da reforma trabalhista, em 2017.

“Na prática, o que se quer definir mesmo é até que ponto normas ou acordos coletivos podem reduzir direitos trabalhistas que não constem na Constituição.”

Entenda

O problema começou bem antes, em julho, com um processo que chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF). Questionava-se um acordo coletivo que reduziu o pagamento das horas em deslocamento (in itinere).

Nos debates, o ministro Gilmar Mendes, relator do caso, ordenou que ações semelhantes fossem suspensas até o STF julgar o tema. A decisão tem repercussão geral, ou seja, vale para todos os casos no Brasil.

O advogado Daniel Chiode explica que, naquele momento, surgiu uma dúvida entre os ministros do TST: a paralisação se referia a reduções das horas em deslocamento e do intervalo de almoço, que também constavam na ação? Ou era mais ampla, envolvendo a prevalência do negociado sobre o legislado independentemente de qual seja o direito? “Mas a ordem do ministro Gilmar Mendes foi expressa: parar tudo. Foi uma decisão abrangente e literal.”

O TST, porém, só se definiu pela paralisação na semana passada, quando teve de apreciar outra ação que esbarrava em redução – neste caso, de horas extras, por norma coletiva.

O ministro do TST Cláudio Brandão levantou dúvidas sobre o processo estar ou não abrangido pela decisão do STF e, a partir daí, o tribunal decidiu paralisar todas as ações que envolvam flexibilização de direitos trabalhistas.

“Agora, o STF tem que julgar a questão com rapidez, seja para o bem ou seja para o mal. Não há razão para travar a Justiça”, acrescenta Cleiton.

Trabalhadores e empresas perdem com a situação. No caso de um funcionário, a demora para o julgamento significa uma espera maior para receber o que for devido, caso obtenha vitória no Judiciário.

“É ruim para as empresas porque elas têm de arcar com o custo de manutenção de um processo parado, principalmente com os juros de 1% ao mês sobre o valor supostamente devido, que não param de correr”, diz Daniel.

Segundo ele, empregadores já optam por acordo, em vez de esperar a sentença. “Tenho clientes que me procuraram querendo saber quantos processos tinham nessa situação e quanto representavam. Depois, disseram: ‘vai lá e paga esse valor’ ou ‘vai lá e faz acordo sobre o valor’”.