Câmara de Cubatão aprova projeto de lei para quitação de multas de trânsito com cartão

Proposta, de autoria do vereador Rafael Tucla (PT), permite que munícipe pague os débitos referentes à Companhia Municipal de Trânsito (CMT) pelo débito ou crédito

Por: De A Tribuna On-line  -  27/02/19  -  23:37
  Foto: Secretaria de Comunicação Social/Câmara Municipal de Cubatão

A Câmara de Cubatão aprovou, em primeira discussão, na última terça-feira (26), o Projeto de Lei 60/2018, de autoria do vereador Rafel Tucla (PT), que autoriza o pagamento de multas e demais infrações de trânsito aplicadas pela Companhia Municipal de Trânsito (CMT) com cartões de crédito ou débito.


Pela proposta, o motorista infrator poderia, ao utilizar o cartão, parcelar o pagamento da dívida. Na visão de Tucla, a medida vai permitir que muitas pessoas deixem de estar com o nome negativado por conta de multas de trânsito.


"A medida vai possibilitar, com certeza, que várias pessoas deixem de estar com o seu nome negativado por não conseguir arcar com as responsabilidades. Por não pagar o valor total das multas que, infelizmente, no Brasil, não têm caráter educativo. Têm o caráter de resgatar uma contribuição 'danosa' aos usuários dos sistemas rodoviários do nosso país", disse o petista.


O parlamentar também lamentou a demora para que o projeto pudesse ser pautado dentro da Câmara de Cubatão.


"O Departamento Nacional de Trânsito já possibilitou essa alternativa ao contribuinte, de pagar sua dívida de forma parcelada, desde o dia 27 de março de 2018. Sabendo disso, eu já protocolei um projeto de lei no mês seguinte. Infelizmente, estamos praticamente um ano atrasados para dar essa facilidade ao contribuinte, de parcelar os seus débitos junto à CMT, quer sejam multas ou outras dívidas, e algumas vezes, por meio do cartão de crédito", comentou Tucla.


A proposta foi elogiada pelo vereador Anderson de Lana (PRB), que aproveitou para fazer críticas à CMT e ao superintendente da companhia, Jefferson Neves Dias Gomes Cansou. Segundo ele, o chefe da CMT orientaria os fiscais a "caçarem" veículos parados irregularmente para multar. De acordo com o parlamentar, em muitos casos, o automóvel está estacionado em frente à residência do próprio munícipe, mas colocado na contramão do sentido da via.


"Custava entrar em contato com o munícipe e orientar a colocar o veículo na posição correta? Não! Desce a caneta. Ainda bem que tem um projeto para parcelar as dívidas, de tanta multa. O pessoal caça veículos, mas com ordem do superintendente. Porque é à noite, pega na surdina. A pessoa chega do trabalho, cansada, esquece até a mão correta da sua residência. Parece que o agente fica só na espreita para multar", comentou de Lana.


O projeto ainda precisa ser aprovado em segunda discussão, antes de ser encaminhado para sanção do prefeito Ademário Oliveira (PSDB).


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