Adesão ao Programa de Recuperação Fiscal em Cubatão vai até o dia 5 de abril
Através do Refis, contribuinte pode parcelar dívidas em até 120 parcelas
Até o dia 5 de abril, os contribuintes em débito com a Prefeitura de Cubatão podem aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis), que está em vigor desde outubro do último ano. Através do Refis, é possível pagar as dívidas em até 120 parcelas.
Aqueles que pagarem à vista terão anistia do recolhimento de juros de mora e multa moratória. Já aqueles que parcelarem, terão os seguintes descontos em juros e multas: Até três parcelas: 80%; Entre 4 e 6 parcelas: 50%; De 7 a 12 parcelas: 25%.
Já para débitos ajuizados, os descontos são de: 100% para quem pagar em cota única; 80% de 2 a 3 parcelas; 70% de 4 a 6 parcelas; 60% de 7 a 12 parcelas; 50% de 13 a 24 parcelas; 30% de 25 a 36 parcelas; 10% de 37 a 60 parcelas e 5% de 61 a 90 parcelas.
Caso o contribuinte decida parcelar em 120 vezes, não há desconto nos valores de juros e multas. O valor mínimo de cada parcela é de R$ 100,00.
A adesão ao Refis pode ser realizada na Divisão de Comunicações da Prefeitura (Praça dos Emancipadores, s/n, térreo). Os documentos exigidos são: original e cópias do RG, CPF e comprovante de residência; termo de confissão de dívida (que deve ser assinado na própria repartição); declaração de renúncia de processos administrativos e judiciais que tenham por objeto os débitos negociados; e comprovante de requerimento da guia DARE (disponível no site www.fazenda.sp.gov.br).
