Assistência jurídica sem custo na região é uma alternativa para munícipes; veja locais

Todo brasileiro tem assegurado o direito de ser representado por um advogado. O problema é que nem sempre o orçamento possibilita a contratação de um profissional. Para essas situações, é possível ir atrás de assistência jurídica gratuita, oferecida na região por Defensoria Pública do Estado, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e universidades. 

O critério para acesso aos serviços gratuitos é a renda familiar, que não deve ser superior a três salários mínimos (R$ 2.994,00). Quando a ação é realizada por uma instituição de ensino, os interessados são atendidos por alunos e supervisionados por professores.  

Segundo a coordenadora do curso de Direito da São Judas – Campus Unimonte, Renata Fiore, o modelo oferece um “serviço de excelente qualidade e os alunos têm a possibilidade de aprender na prática como funciona um verdadeiro escritório de advocacia”.  

A coordenadora da Faculdade de Direito da UniSantos, Renata Soares Bonavides, destaca que o formato prepara o futuro advogado para lidar com as diferentes áreas da carreira, vivenciando o dia a dia do profissional e compreendendo os problemas do cidadão. 

“Sob a supervisão de docentes, o estudante atende a população, recebe as demandas, realiza a prática processual, acompanha todos os processos e participa das audiências.”  

Pioneirismo 

O atendimento especializado e gratuito também pode ser obtido via OAB. A Subseção de Santos foi a primeira no País a realizar convênio com uma prefeitura, na defesa dos direitos da população de baixo poder aquisitivo. Desde 1992, a entidade oferece esse tipo de atendimento.  

A advogada Tânia Machado de Sá, atual diretora secretária da OAB Santos, organizou esse convênio, sendo depois chamada por outras subseções que se interessaram. “Já naquela época, o serviço era informatizado e a triagem ocorria em um departamento da Prefeitura de Santos.”  

Hoje, o Serviço de Assistência Judiciária tornou-se a Coordenadoria de Assistência Judiciária Gratuita e Orientação do Cidadão (Cadoj), que é vinculada à Secretaria Municipal de Defesa da Cidadania. 

Além da assistência judiciária gratuita, também presta orientação visando à promoção da igualdade racial e étnica, direitos da criança e do adolescente, do idoso, da mulher e das pessoas com deficiência.  

“Dois estagiários de Direito fazem a triagem. Caso haja necessidade de representação judicial, o munícipe tem o direito ao advogado gratuito. Há 482 profissionais inscritos”, informa Rodrigo Azevedo, coordenador do Cadoj pela OAB Santos.  

Regras 

Para a assistência judiciária gratuita, o munícipe de Santos deve apresentar renda familiar inferior ou igual a três salários mínimos. As áreas de atuação são: cível, criminal, criança e adolescente e defesa de direitos humanos. 

Já a Defensoria Pública Estadual auxilia a população em ações na Justiça, atuando em processos em andamento, defender os direitos de pessoas que estão sendo processadas e promover acordos e conciliações entre pessoas em conflito para evitar processo na Justiça. Nas cidades da região que não contam com o posto estadual, o serviço está disponível via acordo com a OAB.  

Onde ir 

>Poder Público  

Defensoria Pública de Santos: Áreas cível, família, infância e juventude, execução penal e criminal. 

Av. São Francisco, 261. Tel.: (13) 3221-3591  

Defensoria Pública de São Vicente: Áreas cível, família, infância e juventude.  

Rua Jacob Emmerich, 944, Centro. Tel.: (13) 3467-2013  

Defensoria Pública de Guarujá: Áreas cível, infância e juventude, fazenda pública, família, violência doméstica e familiar contra a mulher, execução penal e criminal.  

Av. Adhemar de Barros, 1.327. Tel.: (13) 3386-1676  

Defensoria Pública de Praia Grande: Áreas cível, família, fazenda, infância, execução penal e criminal. 

Rua Apolônio Dias da Silva, 51. Tel.: (13) 3494-4498  

OAB-Cubatão: Áreas cível, família, criminal e infância e juventude.  

Av. Joaquim Miguel Couto, 106. Tel.: (13) 3361-2244  

OAB-Bertioga: Áreas cível, família, criminal e infância e juventude.  

Rua Estevão da Costa, 645. Tel.: (13) 3317 - 5938 

OAB-Mongaguá: Áreas cível, família, infância e juventude e criminal.  

Av. São Paulo, 3.377. Tel.: (13) 3507-6046 

OAB-Peruíbe: Áreas cível, família, infância e juventude e criminal.  

Av. São João, 696. Tel.: (13) 3455-3030  

OAB-Itanhaém: Áreas cível, família, infância e juventude e criminal.  

Rua Professora Dinorah Cruz, 21. Tel.: (13) 3426-5717  

Coordenadoria de Assistência Judiciária Gratuita de Santos (Cadoj): Áreas: assistência judiciária e orientação visando a igualdade racial e étnica, direitos da criança e do adolescente, do idoso, da mulher e das pessoas com deficiência.  

Praça José Bonifácio, 50, 2° andar, Centro. Tel.: (13) 3225-8139 

>Universidades  

Unaerp Guarujá: Áreas cível, família, consumidor e conflitos por meio da conciliação.  

Av. Dom Pedro I, 3.300, Enseada, Guarujá. Tels.: (13) 3398-1056 e 3398-1201  

São Judas - Campus Unimonte: Áreas cível e direitos do consumidor.  

Rua Comendador Martins, 52, Vila Mathias, Santos. Tel.: (13) 3228-2100 

UniSantos: Áreas consumo, acidente de trânsito, conflitos de vizinhança e cobranças de valores.  

Causas são limitadas a 20 salários mínimos (R$ 19.960,00).  

Av. Conselheiro Nébias, 589, ou Rua Dagoberto Gasgon, 8, em Santos. Tels.: (13) 3205-5555, ramal 813, ou (13) 3202-0122 

Unisanta: Áreas família, consumidor, despejo, direito de vizinhança e reparação de danos morais e materiais.  

Rua Oswaldo Cruz, 244, ou Rua Cesário Mota, 24, em Santos. Tel.: (13) 3202-7193 

Unimes: Áreas cível, família e consumidor.  

Rua Barão de Paranapiacaba, 28, Encruzilhada, Santos. Tel.: (13) 3349-4591  

Fontes: Defensoria Pública do Estado e universidades