Justiça determina que obras contra erosão e ressaca sejam suspensas

A justificativa é a falta de licenciamento ambiental para a execução projeto

13/01/2018 - 16:00 - Atualizado em 13/01/2018 - 18:08

A Justiça determinou que a Prefeitura de Santos paralise imediatamente as obras para minimizar a erosão e os danos causados pelas ressacas na Ponta da Praia, que começaram no dia 3 de janeiro. A decisão é da juíza Patrícia Naha, da 3ª Vara da Fazenda Pública da Cidade, e tem como justifica a falta de licenciamento ambiental para a execução projeto. A magistrada estipulou multa de R$ 1 milhão, caso a Administração não suspenda os trabalhos.

A tutela de urgência (decisão judicial imediata e provisória, antes do julgamento final do processo) atende a pedido feito pelo Ministério Público Estadual (MPE). Na ação, os promotores de Justiça Daury de Paula Júnior, da Promotoria de Urbanismo e Meio Ambiente de Santos, e Nelisa Olivetti de França Neri de Almeida, do Grupo de Atuação Especial do Meio Ambiente (Gaema) levantaram a possibilidade de danos ecológicos e desperdício de dinheiro público pela falta de licença.

A ideia era que Sacos produzidos com tecido geotêxtil fizessem  uma barreira artificial (Foto: Luigi Bongiovanni/AT)

Documentos juntados pelo MPE mostram que a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb), embora não fosse contrária à obra, não dispensou a necessidade de licenciamento, apenas disse que não tinha competência para isso. “Tendo a própria Municipalidade se comprometido, perante o Ministério Público, a não dar início a qualquer intervenção na baía de Santos, relacionada ao projeto piloto objeto dos autos, sem a obtenção de licença ambiental ou formal dispensa do licenciamento”, detalha a juíza.

Ainda na decisão, a magistrada afirma que parece necessário o estudo de eventual transferência do processo de assoreamento ou erosão para praias vizinhas e seus impactos. Além disso, a juíza acha importante que se verifique quais as chances de sucesso da empreitada, devendo tais informações constarem em Relatório de Impacto Ambiental (Rima) elaborado por equipe multidisciplinar.

“De forma a proteger não apenas o patrimônio ambiental, mas também o erário, pela garantia de bom uso das verbas públicas em obra eficaz aos fins que se destina”, diz Patrícia Naha. “Observando que a regra, e não a exceção, é a necessidade do licenciamento ambiental para obras de grande porte que visam a interferência em processos naturais, como é o da erosão e do aumento do nível do mar”, completa.

Resposta

A Prefeitura de Santos informou, em nota, que desde outubro, “portanto bem antes de iniciar a obra de implantação do projeto piloto da Ponta da Praia”, iniciou consulta aos órgãos federais e estaduais: Secretaria de Patrimônio da União, Codesp, Marinha, Sabesp, Ibama e Cetesb. 

“Nenhum dos órgãos consultados manifestou óbice (impedimento) em relação ao projeto. O Ibama informou à Prefeitura que não é competência federal o licenciamento deste projeto. Da mesma forma, a Cetesb manifestou que o projeto prescinde (dispensa) de licenciamento ambiental, uma vez que a atividade não está inserida no rol daquelas consideradas fontes de poluição”.

A Administração diz, ainda, que acatou a determinação da Justiça mas, na segunda-feira, tomará as providências necessárias para reverter a decisão judicial, pois entende que diante da manifestação do Ibama e da Cetesb, e por ser a implantação do projeto de baixíssimo impacto ambiental, está dispensada da licença.

“Antes de iniciar a obra, a Prefeitura realizou audiência pública com os moradores da Ponta da Praia, que há muito tempo esperam por uma intervenção dos poderes públicos Municipal, Estadual e Federal para resolver o problema da erosão e mitigar os impactos da ressaca”. Finaliza.

Em nota, a Cetesb afirma que “continuamos com o entendimento que o licenciamento de atividade desenvolvida no mar territorial, na plataforma continental ou na zona econômica exclusiva, é de competência do Ibama, a quem cabe ser consultado a respeito”. 

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