Supremo rejeita pedidos e terminais devem pagar o IPTU

Prefeitura pretende começar a execução judicial e o protesto das dívidas ativas das empresas que estão em atraso

22/09/2018 - 14:26 - Atualizado em 22/09/2018 - 18:56

Supremo determinou legalidade da cobrança do IPTU em abril do ano passado (Foto:Alexsander Ferraz/AT)

Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) pôs fim ao questionamento de terminais que atuam no Porto de Santos sobre o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre áreas do complexo marítimo. Na última quinta-feira (20), a Corte negou, por unanimidade, provimento aos embargos declaratórios apresentados por entidades do setor. Com isso, a Prefeitura pretende começar a execução judicial e o protesto das dívidas ativas das empresas que estão em atraso em relação ao tributo.

“Essa decisão reforça aquilo que já havia sido decidido: o IPTU é devido e quem tiver terrenos vai ter que pagar”, afirmou a procuradora-geral municipal Renata Arraes.

Em abril do ano passado, depois de cerca de 20 anos de discussões, o Supremo estabeleceu que empresas privadas que exploram áreas da União, como no caso de terminais portuários, devem pagar o IPTU sobre esses terrenos. Na época, a Petrobras entrou com embargo de declaratório (pedido para o esclarecimento de decisão) sobre a sentença.

Um ano depois, com o indeferimento do pleito da estatal, a Associação Brasileira de Terminais Portuários (ABTP) e a Associação Brasileira de Terminais de Recintos Alfandegados (Abtra) recorreram e entraram com novo embargo declaratório, que mais uma vez foi negado pelo tribunal.

A preocupação dos empresários é de que a cobrança do tributo, custo não previsto no orçamento dos terminais, pode trazer impactos negativos para o segmento portuário e outros setores da economia, tirando a competitividade do produto brasileiro e dos importados.

Além de uma eventual execução e penhora de bens, o protesto das dívidas pela Prefeitura limita o crédito das empresas devedoras. 

Anistia

A arrecadação do IPTU pelos terminais representa uma receita anual de R$ 13 milhões à Prefeitura de Santos. Ao todo, 59 instalações do cais santista, controladas por 32 empresas, têm dívidas que giram em torno de R$ 308 milhões.

Entre junho e agosto, a Prefeitura ofereceu o programa de Recuperação Fiscal (Refis), para que os interessados em quitar dívidas de IPTU anteriores a 2017 pudessem fazer, com possibilidade de descontos na multa e nos juros cobrados. Apenas 12 terminais portuários aderiram ao programa, sendo que metade pagou os débitos à vista e os demais optaram pelo parcelamento.

De acordo com a procuradora-geral, depois do prazo terminado, o diretor-presidente da ABTP, José Di Bella Filho, esteve reunido com ela e com os secretários municipais de Assuntos Portuários, Indústria e Comércio, Omar Silva Júnior, e de Finanças, Maurício Franco, para pedir um novo prazo para a anistia.

“Não há mais possibilidade de prorrogação, pois isso dependeria de um projeto de lei. O que seria possível, no futuro, é a criação de um novo programa, mas isso ainda não está sendo estudado pela Administração Municipal”, afirmou Renata.

Mesmo assim, a procuradora-geral garante que quem tiver interesse em negociar a dívida com a Prefeitura deve procurar a Secretaria de Finanças. “Estamos abertos para o diálogo com o terminais”, explicou.

Procurados pela Reportagem para comentar o assunto, ABTP e Abtra não retornaram até o momento.

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