Portarias vão regular investimentos portos brasileiros

Medida faz parte de um plano de ação traçado a partir das imposições da Corte ao Decreto nº 9.048

12/09/2018 - 14:55 - Atualizado em 12/09/2018 - 15:10

Painel debateu questões ligadas ao Decreto dos Portos (Foto: Carlos Nogueira/AT)

Nos próximos meses, o Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (MTPAC) vai apresentar, ao Tribunal de Contas da União (TCU), as regras para a regulamentação de investimentos nos portos brasileiros. A medida faz parte de um plano de ação traçado a partir das imposições da Corte ao Decreto nº 9.048, o Decreto dos Portos. Ao menos três questões serão esclarecidas pela pasta com as portarias. 

A informação é do diretor de Departamento de Outorgas Portuárias da Secretaria de Portos do MTPAC, Ogarito Linhares, que participou nessa terça-feira (11) da 16ª edição do Santos Export.


Santos Export Brasil. 

Assinado em maio do ano passado, o Decreto dos Portos recebeu, em junho deste ano, uma série de restrições impostas pelo TCU. A norma também é alvo de investigações pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pela Polícia Federal (PF). A suspeita é de que o instrumento favoreça empresas do Porto de Santos.

Além das questões relacionadas à vigência de contratos por até 70 anos, a corte encontrou indícios de irregularidades no que se refere à realização de investimentos fora da área arrendada e à substituição de área pública arrendada sem licitação prévia.

“O Tribunal não declarou o decreto ilegal. Portanto, todos os itens estão valendo. Ele colocou restrições de uso, ou seja, procedimentos para a aplicação daqueles itens”, destacou Linhares. 

Segundo o executivo, investimentos fora da área de arrendamento serão regrados com a primeira portaria, que sairá em 30 dias. Nos próximos 60 dias, será apresentado um regramento relacionado à substituição de áreas. E em 90 dias, serão apresentadas as normas para prorrogações contratuais com base em reequilíbrio econômico. “São regras de aplicabilidade do decreto. E nós temos a partir de hoje (ontem) um prazo para apresentar as regras ao TCU”, destacou Linhares. 

Faltou diálogo

Para o diretor da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), Mario Povia, houve falta de diálogo antes das restrições impostas pelo TCU ao Decreto dos Portos. 

“Faltou um pouco de oitiva por parte do Governo Federal. Não vai se permitir um investimento sem prestar contas de como contabilizar aquilo. O acórdão choveu no molhado. Faltou esse diálogo, essa conversa”, disse Povia. 

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