Condenados por torturar moradora de rua não serão presos

Três guardas municipais e dois guardiões cidadãos de Santos deveriam cumprir mais de dois anos; decisão foi revertida pelo STJ

08/09/2018 - 20:45 - Atualizado em 08/09/2018 - 20:45

Condenados a dois anos, quatro meses e 24 dias de reclusão, em regime inicial fechado, por torturarem uma moradora de rua em Santos, três guardas municipais e dois guardiões cidadãos não ficarão um dia sequer atrás das grades.

O ministro Reynaldo Soares da Fonseca, da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deu provimento a agravo em recurso especial interposto pelo advogado Armando de Mattos Júnior, defensor dos réus, para que o regime inicial seja o aberto. Os réus foram condenados pela 6ª Vara Criminal de Santos e o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a pena, inclusive, o regime inicial fechado, por ser uma imposição da Lei 8.072/1990, referente aos crimes hediondos e aos delitos a ele equiparados, como a tortura.

Vítima durante o reconhecimento de seus agressores, que não cumprirão pena (Foto: Arquivo)

Porém, o ministro observou que tal imposição é inconstitucional, devendo prevalecer a regra do Artigo 33, parágrafo 2º, letra “b”, do Código Penal (CP), conforme a qual “o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a quatro anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto”.

Reynaldo Fonseca também citou súmulas do STJ e do Supremo Tribunal Federal (STF) que exigem a necessidade de ser fundamentada na sentença ou no acórdão a imposição de regime inicial de cumprimento de pena mais rigoroso do que a lei prevê. No processo sob exame não houve essa motivação.

Aos réus também foram impostas a perda do cargo ou da função públicos, além da interdição para o seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada. Previstas na Lei 9.455/2007, que define o crime de tortura, essas sanções são efeitos automáticos da condenação.

Os réus são os guardas municipais Gelson Rabelo dos Reis, Felipe Fernando dos Santos e Renata Santana Oliveira, além dos guardiões cidadãos Gianlucca Morais Nascimento e Guilherme Guttemberg Moreira. Eles sempre negaram a tortura à moradora de rua.

Como foi

Natural de Poços de Caldas (MG), usuária de crack e perambulando havia cerca de dois anos e meio pelas ruas de Santos, a vítima foi abordada pelos réus na madrugada de 4 de junho de 2011.

Ela dormia com outros quatro moradores de rua em uma pizzaria desativada, na Ponta da Praia. Com 19 anos na época, a jovem disse que o grupo de moradores de rua foi obrigado a entrar em uma Kombi da Guarda Municipal.

Com exceção da jovem mineira, os demais abordados foram sendo liberados durante o trajeto. Enquanto teve a liberdade cerceada na viatura, ela contou que os réus a xingaram, cortaram os seus cabelos com canivete, a agrediram com golpes de cassetete na sola dos pés, desferiram tapas em seu rosto e jogaram em seus olhos um líquido que os fez arder.

A liberação ocorreu em um matagal às margens do Km 53,5 da Via Anchieta, em Cubatão, próximo à Serra do Mar, sendo o caso comunicado à Polícia Civil. O delegado Fábio Pierry instaurou inquérito e identificou os acusados, que foram reconhecidos fotográfica e pessoalmente pela moradora de rua. Com base na investigação policial, o Ministério Público denunciou os guardas e os guardiões.

Conforme a denúncia, exame de corpo de delito – que constatou edema traumático em ambas as plantas dos pés da jovem – e fotografias – que mostram os cabelos dela cortados irregularmente – são provas materiais da tortura, agravada pelo fato de os acusados serem agentes públicos e cometerem o crime mediante sequestro.

Em março de 2013, os réus foram condenados pela 6ª Vara Criminal de Santos e a defesa recorreu ao TJ-SP e ao STJ. O episódio repercutiu em setores da sociedade civil e órgãos como a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que o repudiaram. Coordenador do Núcleo Especializado de Cidadania e Direitos Humanos da entidade, Carlos Weiss o classificou de grave, “pois envolve a violação aos direitos fundamentais de pessoa em situação de rua”.

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