Novo texto da Previdência não vai beneficiar os trabalhadores

Brasileiro ainda está distante de conseguir a aposentadoria, de acordo com avaliação de especialistas no setor

26/11/2017 - 17:21 - Atualizado em 26/11/2017 - 17:24

Governo está confiante na aprovação da reforma pelo Congresso (Foto: Vanessa Rodrigues/AT)

O Governo Federal está apostando todas as suas fichas e forças na votação da Reforma da Previdência na Câmara dos Deputados ainda este ano. O objetivo da equipe econômica de Michel Temer é garantir que o novo texto da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287/2016 seja aprovada no próximo dia 6 de dezembro pela maioria dos deputados. Na visão de especialistas, o novo texto foi produzido com objetivos políticos e não beneficia o trabalhador brasileiro, que terá que contribuir por 40 anos para ter direito à aposentadoria integral, além de cumprir a idade mínima de 65 anos para homens e 62 para mulheres.

De acordo com advogados e professores de Direito Previdenciário, os trabalhadores públicos, privados e rurais sairão perdendo com a Reforma da Previdência e ficarão cada mais longe do sonho da aposentadoria. E, ao contrário do que os porta-vozes da União dizem nas propagandas pela aprovação das mudanças, o segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) perderá direitos como, por exemplo, o fim da aposentadoria por tempo de contribuição.

Para o professor da Universidade Federal do Paraná e autor de obras de Direito Previdenciário Marco Aurélio Serau Junior, a nova versão da reforma tem um viés mais político do que social. “A nova proposta do Governo é composta, basicamente, pelo cerne do projeto inicial, persistindo no grande problema central desta e maior limitador das aposentadorias: a idade mínima elevada. A ideia foi retirar vários temas polêmicos e negociar poucos pontos, indo ao encontro dos desejos da viabilidade política da aprovação do texto”, analisa.

Serau Junior ressalta que as novidades não são animadoras. “O Governo manteve a idade mínima de 65 anos para homens e 62 para mulheres, pois é o único ponto que demanda uma alteração constitucional. Atualmente, a Constituição define que existem as aposentadorias por idade e tempo de contribuição. Com a reforma aprovada, a aposentadoria será limitada a uma categoria, a de idade”.

Retrocesso

João Badari, sócio do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados, também entende que a reforma é apenas política e econômica e representa um grande retrocesso social. “A idade mínima de 65 anos para homens e 62 para as mulheres traz enorme retrocesso em dois pontos: as mulheres terão que trabalhar ainda mais tempo, incluindo a dupla e, às vezes, a tripla jornada que têm na atividade laboral e no lar e o fim da aposentadoria por tempo de contribuição”, analisa.

Se as novas regras forem aprovadas, o trabalhador terá que contribuir no mínimo por 15 anos para ter o direito a dar entrada na aposentadoria, mas, se quiser alcançar o seu benefício integral, terá que comprovar no mínimo 40 anos de contribuição.

O advogado explica que o trabalhador que ganha mais do que o piso nacional terá direito a 60% do salário de contribuição ao cumprir os 15 anos de contribuição e, a partir daí, obterá ganhos crescentes se continuar trabalhando.

Será acrescentado 1 ponto percentual sobre a média dos salários a cada ano adicional entre os 16 e 25 anos de contribuição; 1,5 ponto percentual a cada ano entre os 26 e 30 anos de contribuição; 2 pontos percentuais ao ano entre os 31 e 35 anos de contribuição; e 2,5 pontos percentuais a partir dos 36 anos de contribuição. Para conseguir o benefício integral, serão necessários 40 anos de contribuição.

“Dessa forma, um trabalhador da iniciativa privada que contribua por 34 anos receberá 85,5% do seu salário de contribuição. Se ele optar pela aposentadoria antes, quando completar 17 anos de contribuição, esse percentual será de 62%, ou seja, inferior até mesmo ao fator previdenciário se fosse aplicado. Essa segunda hipótese não era possível pelo texto da comissão especial. Além disso, dificilmente os brasileiros das periferias, que, em muitos casos, não chegam aos 65 anos de vida, conseguirão atingir a idade para se aposentar e receber um benefício integral. Eles entram no mercado de trabalho mais cedo, contribuem mais e, mesmo assim, não se aposentarão”, pontua Badari.

Pontos positivos

Um dos pontos positivos do novo projeto, segundo João Badari, sócio do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados, é que o texto determina que o Governo vai retirar da Desvinculação de Receitas da União (DRU) – mecanismo que dá ao Governo liberdade para manejar livremente 30% dos recursos – as contribuições sociais. Hoje, 30% da arrecadação da Previdência vão para fins diversos; com a nova proposta, eles voltarão aos cofres do Instituto. Outro ponto positivo, segundo o especialista, foi a manutenção das regras para acesso ao BPC, “em razão da dignidade da pessoa humana, uma vez que quem busca o LOAS já vive em situação de miserabilidade”. 

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