Justiça nega liminar para professores de Cubatão

Sindicatos pretendiam barrar revisão de aposentadorias pela atual Administração

31/01/2018 - 21:17 - Atualizado em 31/01/2018 - 21:41

A Justiça negou dois pedidos de liminares em uma ação civil proposta pelo Sindicato dos Professores Municipais de Cubatão e o Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp) e em um mandado de segurança impetrado por um grupo de professores. O objetivo era obrigar o Governo Ademário Oliveira (PSDB) a suspender imediatamente a revisão de aposentadorias já concedidas à categoria com base no Decreto Municipal 9.632, de 2010, editado na gestão Marcia Rosa (PT) .

Essas revisões, orientadas pela Procuradoria-Geral do Município, foram introduzidas por meio de dois novos decretos da atual Administração, que anularam os anteriores. Isso causou sérios prejuízos aos professores ativos e inativos, na avaliação do sindicato, e levaram a um confronto entre Governo e categoria. Haverá assembleia às 9h30 desta quarta-feira (31), na sede do sindicato, para votar o início de uma greve até que se reveja essa posição.

No final de dezembro, o prefeito declarou ao sindicato, ao Conselho Municipal de Educação e a uma comissão da categoria, que iria rever os decretos. Como não o fez até agora, a tendência é de que a greve seja aprovada, porque em janeiro os professores já sofreram cortes salariais.

Objetivo era suspender imediatamente a revisão de aposentadorias concedidas à categoria (Foto: Nirley Sena/AT)

Mérito

A decisão do juiz Rodrigo Moura Jacob, negando a liminar, não põe fim ao pedido dos professores. O juiz entendeu que o mérito da questão deve ser mais bem avaliado, depois de se ouvirem o Ministério Público Estadual (MPE) e a defesa da Prefeitura.

Na ação civil pública, proposta na segunda-feira, o sindicato pediu a ordem liminar para impedir que a Prefeitura de Cubatão dê andamento à revisão de todos os processos de aposentadoria que se efetivaram nos termos do Decreto Municipal 9.632/10. O objetivo é proteger a categoria para que nenhum professor fique impedido de ampliar atualmente a sua jornada de trabalho e que essa remuneração integre a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Assim, ficaria válida a última opção de alteração da jornada do professor.

O juiz não viu risco de alterações do quadro no andamento do processo judicial até o final da decisão. Indeferiu o pedido de tutela antecipada com a concessão da ordem liminar e mandou os autos para pronunciamento do MPE.

Outra ação 

O mesmo juiz julgou improcedente, também, um mandado de segurança impetrado por Gabriela Cavalcante Paiva Costa e outros interessados, contra ato do prefeito, na 1ª Vara.

Ele não viu motivos para conceder a liminar pretendida pelos professores e argumentou que a Administração Pública não pode “ficar à mercê de atos ilegais cometidos por gestões anteriores que, em tese, violaram normas legais”.

Mandado

A Prefeitura tornou pública, ontem, parte da decisão. Nela, o juiz escreveu que “a então prefeita de Cubatão, que por coincidência é professora municipal, editou dois decretos com violação à legislação que rege a matéria e reflexamente à Constituição”. 

Artigos da Lei Municipal 3.039, de 2005, dispõem sobre a base de cálculo das contribuições e o efeito das remunerações para aposentadorias. O magistrado viu conflito entre esse documento e os decretos revisados pela atual Administração.

Sobre a possibilidade da anulação do ato administrativo pelo governo atual, Rodrigo Jacob citou que “a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.

Veja Mais