Justiça determina que Cubatão contrate Casa da Esperança

Decisão ocorre para que haja continuidade dos serviços a pessoas com necessidades especiais. Entidade está sem receber há três meses

24/12/2017 - 13:00 - Atualizado em 24/12/2017 - 13:00

Casa da Esperança não recebe ajuda financeira
há 3 meses (Foto: Foto: Alexsander Ferraz/AT)

Uma decisão do juiz Rodrigo Moura Jacob, da 1ª Vara do Foro de Cubatão, determina que a Prefeitura aceite firmar contrato de continuidade dos serviços de atendimento a pessoas com necessidades especiais pela Casa da Esperança da Cidade. 

 

Sem recursos para quitar débitos tributários – por culpa da própria Prefeitura, que ficou três anos como interventora da entidade – a Casa da Esperança está sem receber ajuda financeira da Administração Municipal há três meses.

O juiz atendeu a um pedido de mandado de intimação de tutela antecipada proposto pelo Ministério Público em Cubatão, preocupado com a falta de recursos da entidade para dar atendimento a cerca de 450 crianças e adolescentes portadores de necessidade especiais. 

A Procuradoria Jurídica da Prefeitura vinha argumentando, para não autorizar a assinatura do contrato, que a Casa da Esperança não apresenta certidões negativas de débito.

Risco de fechar

Sem recursos para manter a entidade funcionando e pagar salários já em atraso, a Casa da Esperança corre riscos de encerrar as atividades, pois não vem recebendo o pagamento de prestação de serviços de atendimento a uma parcela da comunidade, cuja obrigação é do Município.

Em meados deste ano, depois de negociações entre a Prefeitura e o Rotary Clube de Cubatão, o juiz Moura Jacob concordou em transferir a Hermes Balula, então presidente do clube, a responsabilidade judicial pela intervenção. 

Na ocasião, o prefeito Ademário Oliveira (PSDB) se comprometeu a autorizar o Município a assumir os passivos trabalhistas da entidade e a manter o convênio de ajuda financeira com verbas SUS. Nada disso se concretizou nos meses seguintes.

A despeito dos esforços da Balula, o agravamento do quadro pode levar à suspensão dos serviços da Casa da Esperança. 

Esse risco foi reconhecido na sentença judicial. O juiz assinalou que “a Casa da Esperança presta relevantes serviços ao Município, sendo que a paralisação da casa traria prejuízos incomensuráveis a várias crianças”. Ele lembrou também que ainda tramita na Justiça uma ação de improbidade contra antigos administradores da entidade. E que a Secretaria Municipal de Saúde foi interventora administrativa “durante um bom tempo” do local sem que tivesse resolvido as pendências financeiras da entidade.

Portanto, a juiz determinou que “a Prefeitura opte por firmar o convênio com a Casa da Esperança, dispensando a apresentação de certidões da dívida ativa”, como vem sendo exigido pela Procuradoria Jurídica do Município.

Deve atender

Por meio de nota, a secretária de Saúde de Cubatão, Andréa Pinheiro, disse que tem todo o interesse em regularizar o convênio com a Casa da Esperança. E que isso ainda não havia sido concretizado devido à situação jurídico-financeira da instituição.

Com a tutela antecipada concedida pela 1ª Vara do Foro de Cubatão, a Prefeitura passa a ter segurança jurídica para dar continuidade ao convênio. E devido à relevância do serviço prestado, a medida permite ao Município, caso seja conveniente, “a formação do convênio junto à Casa da Esperança sem apresentações das certidões da Dívida Ativa”.

A secretária ainda disse que vai se manifestar positivamente em relação à realização do convênio junto à Procuradoria Geral do Município para que seja elaborada a minuta do documento. 

Ontem, a entidade comemorou o Natal dedicado a cerca de 450 crianças e familiares atendidos na Rua São Luiz, em Cubatão, no ginásio cedido pelo Grêmio dos Servidores Municipais. Segundo um diretor, “na expectativa de que o convênio seja finalmente assinado”. 

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