Temer tem até segunda para decidir sobre regulamentação de transporte privado

Projeto de lei cria regras para continuidade do serviço oferecido por aplicativos

22/03/2018 - 18:06 - Atualizado em 23/03/2018 - 13:34

Motoristas poderão ser fiscalizados pelos municípios e cumprir exigências (Fernanda Luz/AT)

Termina nesta segunda-feira (26) o prazo para o presidente Michel Temer (MDB) sancionar ou vetar o Projeto de Lei N° 5.586-C de 2016, que trata sobre a regulamentação do transporte remunerado privado de passageiros. Caso a decisão seja favorável, como é a expectativa das empresas de aplicativos, caberá aos municípios a tarefa de regulamentar e fiscalizar o serviço. 

Assim que a redação final do PL foi aprovada na Câmara dos Deputados, no dia 28 de fevereiro, A Tribuna entrou em contato com as nove cidades da Baixada Santista e todas informaram que darão prosseguimento à questão após a decisão presidencial. 

Caso a lei entre em vigor, caberá às administrações: cobrar os tributos municipais pela prestação do serviço; exigir a contratação de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), além de inscrever o motorista como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). 

Os condutores, por sua vez, também precisam se enquadrar em determinadas condições para continuar atuando no segmento. A primeira questão é ter Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria B ou superior, que contenha a informação de que exerce atividade remunerada. 

O veículo também deve atender aos requisitos de idade máxima e às características exigidas pela autoridade de trânsito e pelo poder público municipal. O profissional deve emitir e manter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) e apresentar certidão negativa de antecedentes criminais.

O transporte privado individual de passageiros será considerado ilegal, portanto, caso o condutor não cumpra as determinações previstas na lei. 

Emendas aprovadas

Antes de retornar à Câmara dos Deputados para então ser encaminhado à sanção do presidente, o PL N° 5.586-C de 2016 passou pelo Senado, onde foram apresentadas três emendas ao texto original. Duas delas aprovadas pelos parlamentares. 

As modificações impedem que seja necessária uma autorização específica do município para o motorista que atua no segmento e também proíbe a cobrança de placa vermelha, como acontece com os taxistas. 

A única emenda reprovada pela Câmara retiraria dos municípios a competência de regulamentar a atuação dos condutores de aplicativos. 

O que dizem as empresas

A Reportagem entrou em contato com empresas que prestam o serviço por meio de aplicativos, que demostraram otimismo quanto à sanção presidencial do projeto.

Em nota, a 99 disse considerar o resultado da votação na Câmara dos Deputados uma vitória para a sociedade brasileira. “Foi uma resposta à altura dos milhares de motoristas e passageiros que foram às ruas exigir seus direitos. Entendemos que o texto é equilibrado ao retirar a burocracia e pontos que inviabilizavam o serviço no País”.

A empresa destaca que a medida vai promover um maior controle de qualidade e segurança, ao mesmo tempo em que permitirá aos municípios regulamentar o serviço, “que gera oportunidade de renda para mais de 500 mil motoristas e dá acesso à transporte democrático e eficiente a 17 milhões de pessoas”.

Para a diretora jurídica da Cabify no Brasil, Juliana Minorello, as emendas aprovadas na Câmara e no Senado geraram um texto “considerado equilibrado” e uma “regulamentação justa” para o setor de mobilidade urbana. 

“Caberá agora à presidência da República a decisão final de vetar ou sancionar o texto. Com a sanção, teremos uma lei federal que estabelecerá o contorno geral para os municípios, que manterão a competência para regulamentar questões de segurança, higiene, conforto e para fiscalizar os serviços - não podendo, contudo, criar leis regionais que proíbam ou criem restrições além das estabelecidas na norma federal”.

A Uber, em nota, destacou que o novo texto "ouviu a voz dos usuários (do serviço) e motoristas". "Regulamentações modernas criam ambientes de inovação, que garantem aos cidadãos o direito de escolha sobre como se movimentar pela cidade, além de uma opção digna de geração de renda para motoristas parceiros". 

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