TCE considera irregulares os balanços financeiros da CET e Capep

Auditores do órgão indicaram falhas econômicas nas empresas ligadas à Prefeitura de Santos

14/09/2018 - 21:29 - Atualizado em 14/09/2018 - 21:57

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) considerou irregulares os balanços financeiros da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) de Santos e da Caixa de Assistência ao Servidor Público Municipal (Capep-Saúde). Auditores do órgão indicaram rombo nas finanças e falhas econômicas nessas instituições, referentes a 2016 e 2015, respectivamente. As empresas públicas vão recorrer da decisão.

A análise do auditor Alexandre Manir Figueiredo Sarquis destacou a evolução de 16,5% do deficit orçamentário da CET-Santos – que passou de 11,4 milhões, em 2015, para R$ 13,3 milhões no ano posterior. A entidade era comandada por Antonio Carlos Silva Gonçalves (hoje responsável pela Fundação Parque Tecnológico).

“Não há ações efetivas sendo executadas para reverter o quadro crítico da empresa (…). Os índices de liquidez demonstram a situação de insolvência da empresa”, relatou Sarquis. 

Ele também apontou que o órgão santista não recolheu os encargos sociais (Cofins, Pasep e INSS patronal) daquele ano. Porém, reconheceu que a empresa honra o parcelamento das dívidas existentes.

Tanto a CET quanto a Capep disseram que vão recorrer da decisão (Luigi Bongiovanni/AT)

Segundo o auditor, a CET utilizou dinheiro de multas para arcar com parte da folha de pagamento. A prática fere a legislação, pela qual a receita com sanções deve ser revertida para ações no trânsito.

Sarquis aconselhou à Prefeitura que decida se extingue ou mantém a empresa. “Neste caso (de continuidade), deve aumentar sensivelmente o repasse, de forma a compensar seus prejuízos e ainda torná-la viável, ou se reduz drasticamente a sua estrutura”.

Em nota, a CET afirmou apresentar fundamentos técnicos e jurídicos para recorrer da sentença. Sobre o deficit, citou medidas de reversão que já teriam resultados satisfatórios. “São ações como o contingenciamento de despesas, revisão de contratos firmados, parcelamento de débitos previdenciários, entre outras”.

Sobre o uso da receita com multas, a CET afirmou adotar o que estabelece o Código de Trânsito Brasileiro. A lei prevê que a receita arrecadada deve ser investida em ações de sinalização, engenharia de tráfego, fiscalização e educação de trânsito, incluindo mão de obra.

Capep

O TCE-SP também indicou problemas em reajustes contratuais na Capep-Saúde. Na gestão do então vice-prefeito Eustázio Alves Pereira Filho (2012-2016), a instituição teria feito sucessivos aditamentos com prestadores de serviços, superando o limite de 25% dos preços originais. Por essa razão, o gestor foi multado em 200 unidades fiscais do Estado (Ufesps), cerca de R$ 5.140,00. Cabe recurso.

O auditor Antonio Carlos dos Santos enumerou falhas em licitações, contratação direta de profissional e ausência de inventário dos bens patrimoniais da entidade.

Ele também destacou que o órgão fechou 2015 com rombo de R$ 7,1 milhões, equivalente a 14,23% das receitas no período. “Tal deficit não encontra respaldo no resultado financeiro (...). Que sejam envidados (adotados) esforços para que se evite o endividamento relevante da entidade, que até então não ocorria”.

Em nota, a autarquia afirmou que recorrerá da decisão. Alegou que “a grande maioria (dos itens apontadis) já foi regularizada nos exercícios posteriores”. Também disse que pode provar “o esforço do Executivo em retomar a recuperação da saúde financeira e orçamentária da entidade, contando também com o apoio dos servidores”.

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