STF derruba lei de Santos e mantém aval a transporte de animais vivos

Ministros declararam ser inconstitucional a legislação municipal criada após polêmica

12/10/2018 - 09:35 - Atualizado em 12/10/2018 - 09:35

Bois no navio Nada, cuja polêmica motivou legislação municipal de Santos (Foto: Divulgalção)

Por unanimidade, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a lei municipal de Santos que proibia o transporte de cargas vivas na Cidade. A legislação estava suspensa por liminar (decisão antecipada e de efeito imediato) do ministro Edson Fachin desde abril e agora foi declarada inconstitucional pela Corte.

Fachin, relator da ação, concedeu a liminar em abril atendendo a pedido da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA). 

A CNA alega que a norma, na prática, inviabiliza a utilização do Porto de Santos para a exportação da produção pecuária de produtores rurais brasileiros, invadindo esfera de competência da União.

A entidade ainda observou que a maior parte dos animais vivos transportados é destinada a países muçulmanos, que, por questões religiosas relacionadas ao abate, importam animais vivos.

"É matéria exaustivamente disciplinada no âmbito federal. O município não pode comparecer em matérias que já estão nitidamente legisladas pela União", disse Fachin, ao reiterar na sessão plenária do STF os fundamentos da decisão liminar.

Para o ministro Alexandre de Moraes, a lei municipal acabou criando a "República Autônoma de Santos", em que o regime de portos e transporte marítimo fixados pela União não valeriam.

"O Brasil é o maior exportador de frangos para todo o Oriente Médio, e há uma série de requisitos para isso, entre eles os frangos vivos", comentou Moraes. 

Na avaliação do ministro Luís Roberto Barroso, o transporte de cargas vivas deve respeitar "as normas sanitárias e não pode sujeitar os animais a maus-tratos", porém a incompetência do município em legislar sobre o transporte de cargas vivas lhe pareceu "flagrante".

Polêmica

A Câmara aprovou e a Prefeitura de Santos sancionou a lei após uma polêmica quanto ao transporte de 25 mil bois para embarque no navio Nada, que os levou para a Turquia.

Na ocasião, houve muitos protestos de ativistas em frente ao terminal onde ocorria o embarque e a exportação dos animais para o exterior chegou a ser suspensa pela Justiça. Os manifestantes diziam que os bois estavam sofrendo maus-tratos no transporte.

Por conta do imbróglio, o navio permaneceu 11 dias atracado no Porto. A Prefeitura de Santos multou a empresa responsável pelo gado em R$ 1,4 milhão alegando maus-tratos e depois em R$ 2 milhões em razão do forte odor que tomou conta da Cidade na época.

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