Secretário e subprefeito de Santos são condenados por improbidade administrativa

No caso dos chequinhos, juiz considerou ilegal a contratação de temporários para serviços rotineiros da Prefeitura

19/10/2017 - 19:08 - Atualizado em 19/10/2017 - 19:47

A Justiça condenou o secretário de Serviços Públicos de Santos, Carlos Alberto Tavares Russo, e o subprefeito da Zona Noroeste, Acácio Fernandes Egas, por improbidade administrativa no caso das contratações por chequinho. A sentença absolveu o prefeito Paulo Alexandre Barbosa. Cabe recurso.

Na ação civil iniciada pelo Ministério Público do Estado (MPE), o juiz Fábio Sznifer, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Santos, considerou ilegais as admissões de trabalhadores sem concurso público, sem processo seletivo e em situações não emergenciais, conforme decisão do último dia 9.

O magistrado concordou com a acusação do MPE de que a Prefeitura empregou funcionários como autônomos em serviços rotineiros da Administração Municipal sem justificativa legal. Esses serviços deveriam ter sido executados por contratados via concurso público.

Segundo o MPE, as contratações temporárias autônomos ocorreram durante todo o ano de 2014, por reiterados períodos, com base na Lei Municipal 650/90.

Eles trabalhavam em serviços como manutenção de cemitérios, limpeza de valas, reparos em prédios municipais e atividades no Departamento de Administração da Zona Noroeste e recebiam a remuneração por meio de Recibo de Pagamento a Autônomos (RPA), popularmente chamado de chequinho.

Em suas defesas, os dois réus sustentaram que as contratações foram regulares, fruto de necessidade excepcional e emergencial. Eles citaram, por exemplo, a ocorrência de incêndios e ausência de concurso há mais de 20 anos.

Na sentença, o juiz pontuou que "a maioria das pessoas contratadas exercia funções absolutamente alheias a tais calamidades, bem como em períodos diversos". Ele considerou ainda que a não realização de concurso não pode ser considerada situação emergencial.

"Percebe-se que a contratação das pessoas físicas em comento, após praticamente 20 anos de inércia, sem qualquer concurso público, revela com clareza que os réus propositalmente permaneceram inertes por longuíssimo período, gerando por sua própria omissão a emergência que alegam ter ocorrido, de modo que fabricaram a emergência", escreveu Fábio Sznifer na sentença.

De acordo com o magistrado, "a Constituição, a Lei Federal, Estadual e Municipal não autorizam a contratação de servidores públicos como autônomos, o que ofende os princípios da legalidade, imparcialidade, isonomia, eficiência e publicidade, bem como pode gerar graves repercussões trabalhistas, já que as pessoas físicas são contratadas como autônomas, ainda que exerçam funções típicas de empregados celetistas ou estatutários".

Por isso, Fábio Sznifer condenou o secretário e o subprefeito à suspensão dos direitos políticos, perda dos cargos públicos e multa de valor equivalente a cinco vezes a remuneração que recebia na época do delito.

Já o prefeito não receberá sanção alguma. Para o juiz, Paulo Alexandre é inocente porque "não foi responsável pelas contratações, nem confirmou referido procedimento administrativo". "Não há qualquer prova nos autos que Paulo tenha atuado na contratação ou que tenha sido previamente notificado da sua ocorrência, atuando de forma comissiva”.

Respostas

O secretário e o subprefeito da Zona Noroeste disseram que ainda não foram notificados oficialmente da decisão judicial.

Eles ressaltaram que, assim que isso acontecer, irão "ingressar com recursos cabíveis, nos termos da lei".

De acordo com a assessoria de imprensa do Ministério Público, o promotor Eduardo Antonio Taves Romero, autor da ação, também irá recorrer da sentença, em razão da absolvição do prefeito Paulo Alexandre Barbosa, para o qual também havia pedido condenação. O chefe do Executivo não se pronunciou por ainda não ter sido notificado.

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