Secretário critica Governo Federal sobre punição de jovens infratores

Estado é responsável pela internação, enquanto as cidades são responsáveis por penalidades mais leves

06/10/2017 - 08:55 - Atualizado em 06/10/2017 - 09:03

Secretário estadual Márcio Fernando Elias Rosa
participou do seminário (Foto: Vanessa Rodrigues/AT)

A responsabilidade dos municípios na aplicação de medidas socioeducativas não restritivas de liberdade para adolescentes infratores é um equívoco da legislação, opina o secretário estadual da Justiça e da Defesa da Cidadania, Márcio Fernando Elias Rosa, que também presidente a Fundação Casa. 

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê que o Estado deve dar cumprimento à internação, enquanto as cidades são responsáveis por penalidades mais leves, como prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida. 

“Os municípios não têm a menor condição de executar medidas em meio aberto. Estamos fugindo da realidade, legislando para outra nação. Sobretudo em um país onde a União deixou de existir. A sensação que eu tenho é que a União está na Europa. Sobra para os municípios e os estados. A ideia de descentralização e municipalização é ótima, mas absolutamente inexequível”, dispara o secretário. 

Elias Rosa destacou três pilares fundamentais para que o jovem infrator consiga a ressocialização: família, educação e trabalho. Ele explica que o papel da Fundação Casa é justamente trabalhar com o conceito pedagógico, para que os adolescentes consigam trabalho ao deixarem a instituição. 

“O melhor curso que podemos oferecer é o profissionalizante de alimentação. O jovem encontra emprego, muitas vezes informal, mas é mais fácil voltar com uma condição diferente daquela que entrou na unidade. Esse é nosso grande desafio”.

Segundo ele, na internação a segurança deve ser “invisível”, já que não há mais espaço para “olhar para baixo, mãos para trás e impossibilidade de comunicação”. “Coisas desse gênero devem ser abolidas. Não existe mais a privação da liberdade por ela mesma. É educação, acolhimento”.

Porém, o secretário ressalta que os jovens não devem ser vitimizados. “Não tem coitado. Fizeram a opção, erraram gravemente. Mas ninguém está definitivamente condenado, ao contrário”.

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