Projeto de lei que facilita sujar o nome de consumidores divide opiniões

Projeto de lei foi aprovado pela Assembleia Legislativa na terça-feira (22)

23/11/2017 - 21:08 - Atualizado em 23/11/2017 - 21:08

O projeto de lei que modifica e facilita a inclusão dos nomes dos consumidores no cadastro de proteção ao crédito está causando polêmica entre especialistas em Direito do Consumidor. Assim que a lei estadual nº 874/2016, que modifica a de nº 15.659/2015, for sancionada pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB), também autor do texto, quem tiver dívidas será apenas comunicado da inclusão do nome na lista de inadimplentes do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), sem precisar assinar o aviso de recebimento (AR).

A matéria foi aprovada nesta última terça-feira (21) pelos deputados da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp).

A novidade é vista com bons olhos pelo coordenador do Procon em Santos, Rafael Quaresma, pela agilidade dada ao processo e cumprimento das leis federais.

“É importante deixar claro que, no âmbito federal, não há uma obrigatoriedade da assinatura do consumidor (reconhecendo a dívida). No artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor, não consta nada sobre essa obrigação. Portanto, a comunicação (da situação) é por uma carta simples”, diz Quaresma.

O coordenador do Procon explica, ainda, que a maioria dos estados já age dessa maneira. “Essa postura (de cobrar a assinatura de carta) era do Estado de São Paulo e mais uma ou outra federação. Não é regra geral. Como eu disse, no plano nacional, a medida é justamente para fazer com que a carta simples (notificação) cumpra a finalidade”.

Quaresma ressalta que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), que interpreta o Código de Defesa do Consumidor, também defende que uma simples notificação é suficiente. Ele ressalta que a lei anterior poderia beneficiar quem está errado.

“Acaba privilegiando o mau consumidor, que é um devedor e pode se valer dessa situação. Se você exige isso (AR) e ele está mal intencionado, usará essa ausência de assinatura como um subterfúgio para não reconhecer a dívida”.


Proposta acaba com a necessidade de aviso prévio, por meio da confirmação de AR (Foto: Shutterstock) 

Em casos de fraude

Com a nova lei em vigor, em casos de fraude, o nome do consumidor também irá para a lista de inadimplente, sem que seja necessária a assinatura da AR. No entanto, de acordo com o coordenador do Procon, isso também acontece atualmente.

“O consumidor, em regra, sabe da existência da dívida, o que não sabe é se ela é fruto de fraude. Se ele teve os dados clonados ou alguma inserção que não seja condizente com as transações que efetuou, nesse caso, ele estaria protegido, pois a cobrança seria feita sobre uma dívida inexistente”. 

Contra

Já para o advogado especializado em Direito do Consumidor Ranieri Cecconi Neto, a decisão pode ser considerada um retrocesso, porque aumentará o número de ações judiciais contra os comerciantes e serviços de proteção ao crédito. "Quando houve a criação da lei que obrigava a comunicação por escrito ao consumidor, por meio de um aviso de recebimento (AR) assinado, diminuíram as ações". 

Cecconi explica ainda que a lei estadual que foi aprovada passa a ideia de que está facilitando o processo de inclusão do nome no cadastro de proteção ao crédito, porém, prejudica o consumidor. "Há a possibilidade de correspondências extraviadas, inclusão de cadastros indevidamente. O ideal é que criassem sistemas de maior rigor para combater o mau pagador". 

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