Projeto de lei prevê uso de cartão para pagar taxas de cartório

Segundo texto, que tramita no Senado, taxas de administração do cartão seriam repassadas aos usuários do cartório

22/09/2018 - 18:48 - Atualizado em 22/09/2018 - 19:03

Mudança deve tornar os valores cobrados pelos
cartórios mais caros (Divulgação)

As taxas cartoriais poderão ser pagas por meio eletrônico. É o que propõe um projeto de lei, em debate no Senado, para adotar pagamento por cartões nos cartórios brasileiros. Por falta de regras específicas, essas repartições aceitam, normalmente, dinheiro, cheque ou transações bancárias. A mudança deve tornar mais caros os valores cobrados atualmente pelos serviços.

A proposta aguarda aval do relator para avançar na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) para ser votado em Plenário – ainda sem data. O texto estabelece que as taxas de administração do cartão de crédito devam ser repassada ao usuário do cartório, que giram em torno de 5% a 10% da operação financeira.

O consultor legislativo da Casa, Carlos Elias, diz que fiscalização ocorrerá para que o repasse ao consumidor seja apenas dos custos gerados pelo uso do cartão de crédito. Segundo o presidente da Associação dos Notários e Registradores, Allan Nunes Guerra, o incremento se justifica porque os custos dos cartórios são tabelados em todo o País.

Para ele, os preços unitários pelos serviços é o principal motivo para que os cartórios não adotem essa modalidade de pagamento. Atualmente, os cartões são aceitos após prévia aprovação do Tribunal de Justiça ao qual o cartório esteja vinculado.

Esse é o caso do Primeiro Subdistrito de Registro Civil, no Centro de Santos, que aceita pagamentos por cartão de débito para os serviços ali prestados. “Como essa tarifa não pode ser repassada, absorvemos o custo (da taxa de administração do cartão) para facilitar e dar mais opção aos usuários”, afirma o oficial substituto Evandro Costa Pereira.

Ele defende a livre regulação do mercado, como forma de que as repartições ofereçam melhores opções aos clientes. “Onerar (o consumidor) cria um cenário desigual de competição”.

A tabeliã do 8º Cartório de Notas de Santos, Fernanda Camargo Penteado, explica, até 40% do valor que circula nas repartições são repassados aos órgãos públicos (prefeitura, Estado ou União). “Não teria como receber por cartão as taxas de substituto tributário (que são destinadas para terceiro sem que nenhuma parte fique na unidade)”.

Ela destaca a maior segurança aos usuários para serviços de custos mais elevados. E cita como exemplo o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), recolhido nos cartórios, mas repassado em sua totalidade à Prefeitura em cinco dias. “Por ser valores altos, as transações são bancárias. Com outras formas de pagamento, o usuário poderia até mesmo parcelar tributos”, afirma.

Tempo de espera

De autoria do senador Jorge Viana (PT-AC), o projeto de lei do Senado (PLS 168/2017) também determina a fixação de prazos máximos de espera para o atendimento dos usuários dos cartórios. O parlamentar afirma que a “presteza do atendimento é incompatível com longas e demoradas filas para atendimento aos usuários”.

O texto recebeu duas emendas. O senador Eduardo Amorim (PSDB-SE) sugere que o prazo máximo de espera do usuário seja contado no primeiro atendimento no cartório. Ele justifica que não há meios de se estabelecer “um prazo máximo para a conclusão do serviço de forma genérica”.

A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) apresentou emenda para que os cartórios prestem serviços eletrônicos interligados nacionalmente. “Isso faz com que as partes não precisem sequer se deslocar até as unidades, serventias, evitando a espera para o atendimento”, justifica.

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